ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.149/2018
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatemi-MS - SINDIMIG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.499.751/0001-58, situado na Av. Eufrasina Martins Fernandes, s/nº, neste Município de Iguatemi-MS, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 1º - Os recursos transferidos na forma desta lei se destinam à construção de um barracão tipo pré-moldado para constituição da sede da entidade beneficiada, que será utilizada para a consecução de seus objetivos e realização de dos eventos sindicais e correlatos, não podendo receber destinação diversa, sob pena de reversão ao Município.
§ 2º - Os recursos serão repassados mediante parceria firmada entre as partes, devendo ser depositado em conta bancária específica, de cuja utilização o SIMDIMIG deverá prestar contas com apresentação de documentos fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, relatórios, dentre outros, na forma da legislação aplicável.
Art. 2º - Para execução da presente lei fica autorizada a abertura do crédito orçamentário correspondente junto ao Orçamento Anual de 2018, que não será computado no limite de que trata o art. 5º da Lei nº 2.084/2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:09FE3C33