ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 677/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1079 de 16 de abril de 2019
“Dispõe sobre a Alteração da Lei 677/2008 e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a Carga Horária e o Nível do Cargo de Provimento Efetivo de Fiscal Tributário I.T.R.
Art. 2º O cargo passará a ter a carga Horária de 40 horas e Nível XIIIA (conforme Anexo I em anexo), mantendo-se as mesmas atribuições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 16 de abril de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:0A05014C