ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.688/2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo III desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 154.712,00 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e doze reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo IV desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 1.688/2013
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CREDITOS ESPECIAIS:
02 – PODER EXECUTIVO
01.00 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Administração Levada a Sério
Projeto/Atividade: 2003 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa:
33504100 – Contribuições R$ 30.000,00
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0006 – Educação Levada a Sério
Projeto/Atividade: 2057 – Manutenção do Ensino Superior
Elemento de Despesa:
33504100 – Contribuições R$ 100.000,00
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0007 – Esporte e Cultura para o Povo
Projeto/Atividade: 2025 – Promoção de Eventos Culturais
Elemento de Despesa:
33504100 – Contribuições R$ 60.000,00
_________________________________________________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 190.000,00
ANULAÇÕES:
02 – PODER EXECUTIVO
01.00 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Administração Levada a Sério
Projeto/Atividade: 2003 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa:
33504300 – Subvenções Sociais R$ 30.000,00
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0006 – Educação Levada a Sério
Projeto/Atividade: 2057 – Manutenção do Ensino Superior
Elemento de Despesa:
33504300 – Subvenções Sociais R$ 100.000,00
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0007 – Esporte e Cultura para o Povo
Projeto/Atividade: 2025 – Promoção de Eventos Culturais
Elemento de Despesa:
33504300 – Subvenções Sociais R$ 60.000,00
_________________________________________________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 190.000,00
ANEXO II - LEI Nº 1.688/2013
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SUPLEMENTAÇÃO:
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 2070 – Apoio Financeiro às Associações de Pequenos Produtores
Elemento de Despesa:
33504100 – Contribuições R$ 50.000,00
___________________________________________________
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 50.000,00
ANULAÇÃO:
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 2070 – Apoio Financeiro às Associações de Pequenos Produtores
Elemento de Despesa:
33504300 – Subvenções Sociais R$ 50.000,00
____________________________________________________
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 50.000,00
ANEXO III - LEI Nº 1.688/2013
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO SUPLEMENTARES:
02 – PODER EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0012 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2080 – Operacionalização do PMAQ
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 50.000,00
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 170.000,00
______________________________________________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 220.000,00
ANEXO IV - LEI Nº 1.688/2013
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ESPECIAIS:
02 – PODER EXECUTIVO
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Educação Levada a Sério
Projeto/Atividade: 1260 – Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento ao EJA - PEJA
Fonte de Recurso: 15
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 25.000,00
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44905100 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 40.641,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0006 – Educação Levada a Sério
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recurso: 15
Elementos de Despesas:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 34.071,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0012 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2080 – Operacionalização do PMAQ
Fonte de Recurso: 14
Elementos de Despesas:
33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
_____________________________________________________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 154.712,00
Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:0A1472EB