ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.688/2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo III desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 154.712,00 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e doze reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo IV desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI Nº 1.688/2013

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

CREDITOS ESPECIAIS:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

01.00 – GABINETE DO PREFEITO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Administração Levada a Sério

Projeto/Atividade: 2003 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa:

33504100 – Contribuições R$ 30.000,00

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 364 – Ensino Superior

Programa: 0006 – Educação Levada a Sério

Projeto/Atividade: 2057 – Manutenção do Ensino Superior

Elemento de Despesa:

33504100 – Contribuições R$ 100.000,00

 

Função: 13 – Cultura

Sub-função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0007 – Esporte e Cultura para o Povo

Projeto/Atividade: 2025 – Promoção de Eventos Culturais

Elemento de Despesa:

33504100 – Contribuições R$ 60.000,00

_________________________________________________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 190.000,00

 

ANULAÇÕES:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

01.00 – GABINETE DO PREFEITO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Administração Levada a Sério

Projeto/Atividade: 2003 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa:

33504300 – Subvenções Sociais R$ 30.000,00

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 364 – Ensino Superior

Programa: 0006 – Educação Levada a Sério

Projeto/Atividade: 2057 – Manutenção do Ensino Superior

Elemento de Despesa:

33504300 – Subvenções Sociais R$ 100.000,00

 

Função: 13 – Cultura

Sub-função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0007 – Esporte e Cultura para o Povo

Projeto/Atividade: 2025 – Promoção de Eventos Culturais

Elemento de Despesa:

33504300 – Subvenções Sociais R$ 60.000,00

 

_________________________________________________

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 190.000,00

 

ANEXO II - LEI Nº 1.688/2013

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 2070 – Apoio Financeiro às Associações de Pequenos Produtores

Elemento de Despesa:

33504100 – Contribuições R$ 50.000,00

___________________________________________________

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 50.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 2070 – Apoio Financeiro às Associações de Pequenos Produtores

Elemento de Despesa:

33504300 – Subvenções Sociais R$ 50.000,00

 

____________________________________________________

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 50.000,00

 

ANEXO III - LEI Nº 1.688/2013

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO SUPLEMENTARES:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0012 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2080 – Operacionalização do PMAQ

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 50.000,00

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 170.000,00

______________________________________________________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 220.000,00

 

ANEXO IV - LEI Nº 1.688/2013

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO ESPECIAIS:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0006 – Educação Levada a Sério

Projeto/Atividade: 1260 – Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento ao EJA - PEJA

Fonte de Recurso: 15

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 25.000,00

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

44905100 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 40.641,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0006 – Educação Levada a Sério

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Fonte de Recurso: 15

Elementos de Despesas:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 34.071,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0012 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2080 – Operacionalização do PMAQ

Fonte de Recurso: 14

Elementos de Despesas:

33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

_____________________________________________________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 154.712,00


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:0A1472EB