ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.781/2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis integrantes do Loteamento Urbano deste Município;

 

Considerando que o lote urbano objeto da presente doação já possui unidade habitacional edificada para moradia do donatário e família, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Hamilton Cardoso de Oliveira, brasileiro, capaz, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG nº 784.828, SSP/MS e do CPF nº 794.123.861-68, residente e domiciliado na Rua Yaokossuca, nº 442, Centro, na cidade de Naviraí-MS, uma área de terras medindo 255,00 m² (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 3.969, a ser dele destacada.

 

Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote nº 36, da Quadra 301, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

 

Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada ao donatário a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:0A3C2E80