ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 886 DE 24 DE JANEIRO DE 2013

“Dispõe sobre concessão de reajuste e abono salarial e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, a todos os servidores públicos municipais, o reajuste salarial no percentual de 6,19 (seis inteiros e dezenove centésimos por cento).

 

Art. 2º O abono salarial previsto no artigo 1º da Lei 834 de 26 de janeiro de 2012, será incorporado ao salário.

 

Art. 3º As determinações prevista nos artigos 1º e 2º serão aplicados a partir de Janeiro de corrente ano.

 

Art. 4º Fica estabelecido um abono de R$ 50,00 (cinquenta reais) para todos os servidores públicos, cujos salários líquidos não atingem o valor de 1 (um) salário mínimo vigente em janeiro/2013 em decorrência do desconto do INSS.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 /01/2013.

 

Art. 6º Revogam- se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 24 de janeiro de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 886

de 24 de janeiro de 2013

 

TABELA 1 - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

SIMBOLO/REFERÊNCIA

VALOR EM R$

DAS -1

2.538,09

DAS -2

2.078,15

DAS -3

1.602,85

TABELA 2 - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACONAL 2 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI

SIMBOLO/REFERÊNCIA

VALOR EM R$

DAI -1

1.329,97

DAI -2

946,67

DAI -3

764,18

 

LEI Nº 886

de 24 de janeiro de 2013

 

ANEXO II

 

TABELA 3 - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPOS OCUPACIONAIS 3, 4, 5 e 6

 

DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS E QUALQUER NATUREZA

 

CLASSE/ NIVEL

A

B

B

D

E

F

G

I

686,59

720,92

756,97

794,82

834,56

876,29

920,10

II

689,81

724,30

760,52

798,54

838,47

880,39

924,41

III

693,78

728,47

764,89

803,14

843,30

885,46

929,73

IV

698,44

733,37

770,03

808,54

848,96

891,41

935,98

V

703,04

738,19

775,10

813,86

854,55

897,28

942,14

VI

708,78

744,21

781,43

820,50

861,52

904,60

949,83

VII

719,97

755,97

793,76

833,45

875,13

918,88

964,83

VIII

739,16

776,11

814,92

855,67

898,45

943,37

990,54

VIIIA

798,40

838,32

880,24

924,25

970,46

1.018,98

1.069,93

IX

820,97

862,01

905,11

950,37

997,89

1.047,78

1.100,17

IXA

895,02

939,77

986,76

1.036,10

1.087,91

1.142,30

1.199,42

X

928,28

974,70

1.023,43

1.074,60

1.128,33

1.184,75

1.243,99

XA

995,61

1.045,39

1.097,66

1.152,54

1.210,16

1.270,67

1.334,21

XI

1.572,22

1.650,83

1.733,37

1.820,04

1.911,04

2.006,59

2.106,92

XII

1.623,97

1.705,17

1.790,43

1.879,95

1.973,95

2.072,65

2.176,28

XIII

2.239,12

2.351,08

2.468,63

2.592,06

2.721,67

2.857,75

3.000,64

XIV

3.304,69

3.469,92

3.643,42

3.825,59

4.016,87

4.217,71

4.428,60

XV

4.009,95

4.210,44

4.420,97

4.642,01

4.874,12

5.117,82

5.373,71

 

LEI Nº 886

de 24 de janeiro de 2013

 

ANEXO II

 

TABELA 4 - VENCIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO

 

GRUPO OCUPACIONAL 7 - MAGISTÉRIO - MAG

 

PROFESSOR

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

MAG - I

685,48

719,75

755,74

793,53

833,20

874,86

918,61

MAG - II

810,60

851,13

893,69

938,37

985,29

1.034,56

1.086,28

MAG - III

952,13

999,74

1.049,72

1.102,21

1.157,32

1.215,19

1.275,95

MAG - IV

1.009,02

1.059,47

1.112,44

1.168,06

1.226,47

1.287,79

1.352,18

MAG - V

1.065,20

1.118,46

1.174,39

1.233,11

1.294,76

1.359,50

1.427,47

MAG - VI

1.129,51

1.185,99

1.245,29

1.307,55

1.372,93

1.441,57

1.513,65

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

MAG - I

1.493,86

1.568,55

1.646,98

1.729,33

1.815,80

1.906,59

2.001,91

MAG - II

1.587,05

1.666,40

1.749,72

1.837,21

1.929,07

2.025,53

2.126,80

MAG - III

1.679,09

1.763,04

1.851,19

1.943,75

2.040,94

2.142,99

2.250,14

MAG - IV

1.766,30

1.854,62

1.947,35

2.044,71

2.146,95

2.254,30

2.367,01


Publicado por:
Mateus da Silva Leite
Código Identificador:0A3C9E2A