ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.792, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º. Esta Lei passa a regular, com fundamento na Lei Orgânica, as normas gerais referentes aos princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
TÍTULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 2º. É assegurada com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente, a realização dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público Municipal, articulado aos Poderes Públicos Federal e Estadual.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Artigo 3º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente compreende todo um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do Município, integradas às ações governamentais e não governamentais do Estado e da União, bem como aos seus programas específicos, quando for o caso.
Artigo 4º. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem o art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.
§ 2º. Os serviços especiais visam:
a) à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) à proteção jurídico-social.
Artigo 5º. São linhas de ação e diretrizes de atendimento, além dos serviços assegurados pelos órgãos criados no Município para garantir a absoluta prioridade de que trata o artigo 2º desta Lei:
I - as políticas sociais básicas de nutrição, habitação, educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que devam assegurar os direitos da criança e do adolescente;
II - as políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - a integração eficiente e operacional de todos os órgãos e serviços responsáveis para o atendimento inicial e seqüente à criança a ao adolescente que dele necessitar, preferencialmente num mesmo local e com todos os recursos materiais e humanos necessários;
IV - a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Natureza
Artigo 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, é órgão deliberativo e fiscal e controlador da política de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.
Seção II
Da Competência
Artigo 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular e coordenar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente com garantias de promoção,defesa e orientação, visando proteção integral da criança e do adolescente;
II - fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos da LDO.
III - cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesse da criança e do adolescente;
IV - zelar pela execução da política dos Direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem;
V - solicitar do Município e das Entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - elencar e sugerir as prioridades a serem incluídas no Planejamento Integrado e Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
VII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente;
VIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
IX - estabelecer em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais e outros que estejam diretamente ligados à execução das Políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;
XII - difundir as políticas sociais básicas, assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;
XIII - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação sócio-familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do adolescente;
XIV - Inscrever os programas governamentais e não-governamentais a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
XV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, no mínimo;
XVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, na defesa e na promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da lei;
XVII - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;
XX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município, propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às crianças e aos adolescentes para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;
XXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
XXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;
XXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração Pública direta, indireta e funcional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o regimento.
Artigo 8º. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e não governamentais em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Artigo 9º. Fica vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 10. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem como os demais órgãos legitimados no Art. 210 da Lei 8.069/90 para que demandem em juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública.
Artigo 11. Nos termos do disposto no art. 89 da Lei 8.069/90 a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Seção III
Da Estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Artigo 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo:
I - 04 (quatro) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, representando e indicados pelos órgãos e entidades governamentais do Município:
a) Secretaria da Educação, Cultura e Esportes;
b) Secretaria de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
II - 04 (quatro) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, representantes de entidades não governamentais, de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sediadas no Município.
Parágrafo único. Na hipótese de qualquer órgão ou entidade indicada nas alíneas do inciso I não aceitar nomeação, ou for extinta, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executivo municipal nome de outro órgão ou entidade governamental do Município.
Artigo 13. Os Conselheiros titulares e suplentes não governamentais serão escolhidos bienalmente em fórum próprio convocado pelo Prefeito Municipal, obedecendo aos princípios gerais de escolha que deverão incorporar o regimento a ser aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, por resolução, quais sejam:
I - credenciamento das entidades interessadas, não governamentais, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia da realização do fórum;
II - direito de cada entidade credenciada a um delegado com direito a voz e voto;
III - composição de uma mesa eleitoral;
IV - eleição por maioria simples;
V - indicação pelas entidades eleitas, do seu representante e respectivo suplente;
VI - nomeação dos eleitos pelo Poder Executivo;
VII - a eleição deverá garantir a representatividade da sociedade civil.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer empate entre as entidades credenciadas, será considerada eleita a mais antiga.
Artigo 14. São requisitos para exercer a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município;
IV - experiência e/ou identificação no trato com a criança e o adolescente.
Artigo 15. O mandato do Conselheiro não governamental é de 2 (dois) anos, facultada a uma única recondução ou reeleição e o do Conselheiro governamental está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente, da mesma forma da anterior.
Artigo 16. O exercício da função de Conselheiro Titular e Suplente requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.
Artigo 17. O Conselheiro representante de órgão ou entidades governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, devendo o seu afastamento ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A autoridade competente deverá designar o novo Conselheiro governamental no prazo máximo da realização da Assembléia Ordinária subsequente ao afastamento.
Artigo 18. Os Conselheiros eleitos, indicados pela entidade, juntamente com os representantes governamentais, por ele designado, será empossado pelo Prefeito Municipal, e deverá reunir-se no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob a presidência do Conselheiro mais idoso para eleição dentre seus membros, de uma diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo, com atribuições disciplinadas no regimento interno.
Parágrafo único. A representação do Conselho será exercida por seu Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício.
Seção IV
Dos Impedimentos e da Perda do Mandato
Artigo 19. Estão impedidos de compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - conselhos de políticas públicas;
II - representante de órgãos de outras esferas de governo;
III - conselheiros tutelares;
IV - autoridade judiciária;
V - autoridade legislativa;
VI - representante do Ministério Público;
VII - representante da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente ou em exercício na Comarca e Fórum Regional.
Artigo 20. Perderá o mandato o Conselheiro que, no exercício da titularidade:
I - incidir em faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
II - sofrer suspensão cautelar quando dirigente de entidade, em conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 desta mesma Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento nos termos dos art. 191 a 193 do mesmo diploma legal.
Artigo 21. A cassação do mandato do Conselheiro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
§ 1º. Na perda de mandato de Conselheiro representante de órgão ou entidade governamental e não governamental, assumirá o seu suplente, na falta ou impedimento deste, quem for indicado pelo órgão ou entidade respectiva.
§ 2º. Nas ausências justificadas e nos impedimentos dos Conselheiros, assumirão os seus respectivos suplentes.
Seção V
Da Publicação dos Atos
Artigo 22. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ ou na imprensa local.
Artigo 23. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção VI
Do Regimento Interno
Artigo 24. O regimento interno do CMDCA deverá conter, dentre outros, os seguintes itens:
I - a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria executiva, definindo suas atribuições;
II - a forma de escolha dos membros da diretoria do Conselho;
III - a forma de substituição dos membros da diretoria, na falta ou impedimento dos mesmos;
IV - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes de modo que seja garantida a presença de todos os seus membros e a participação da população em geral;
V - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a prévia comunicação aos Conselheiros;
VI - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
VII - o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA;
VIII - as comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;
IX - a forma como ocorrerá a discussão das matérias da pauta;
X - a forma como se dará a participação dos presentes na Assembléia Ordinária;
XI - a garantia da publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
XII - a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, com previsão de solução em caso de empate;
XIII - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista a exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica;
XIV - a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando tal se fizer necessário.
Seção VII
Da Estrutura Administrativa
Artigo 25. Os recursos humanos e estrutura técnica, administrativa, institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão disponibilizados pela Administração Pública Municipal, devendo para tanto, instruir dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada pelo CMDCA em face de suas necessidades.
TÍTULO V
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Artigo 26. Cabe ao CMDCA:
I - efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no município de Paranaíba que prestem atendimento a criança, adolescente e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e, no que couberem, as medidas previstas nos art. 101, 112 e 129, da Lei 8.069/90 (ECA);
II - Efetuar a inscrição nos programas de atendimento a criança, adolescente e suas respectivas famílias executados o município de Paranaíba por entidade governamental e não governamental.
Artigo 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá realizar:
I - periodicamente, a cada 3 (três) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada;
II - expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei 8.069/90.
a) Os documentos a serem exigidos visarão exclusivamente comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 28. Quando do registro ou renovação, o CMDCA de Paranaíba, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa às normas e princípios estatutários pertinentes, bem como a outros requisitos específicos que venham justificadamente a exigir por meio de resolução própria.
§ 1º. Será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no art. 91, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e em outras situações definidas em resolução do CMDCA.
§ 2º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses acima, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.
Artigo 29. No caso de alguma entidade ou programa esteja, comprovadamente, atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para tomada das medidas cabíveis na forma disposta nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei 8.069/90.
Artigo 30. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto no art. 90, caput, da Lei 8.069/90.
CAPÍTULO I
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Natureza
Artigo 31. O Fundo Municipal dos direitos da criança e do Adolescente, é o órgão captador de recursos tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.
Artigo 32. O Chefe do Executivo Municipal como ordenador primário das despesas, designará um servidor público para exercer as funções de ordenador e disponibilizará a sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da lei.
Artigo 33. Compete ao Departamento de Contabilidade do Município:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios da Criança e do Adolescente pelo Estado e pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções, ao Conselho dos Direitos;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos;
VI - executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes, as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado ou Município, através de subvenções, auxílios, convênios e outros observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador de recursos, e legislação pertinente;
VIII - elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma e prazo regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo às atividades do Fundo;
IX - apresentar, trimestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou sempre que por este for solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo Fundo.
Artigo 34. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais, sendo que o CNPJ será o mesmo da Prefeitura Municipal.
I - os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 35. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município, deliberados, em Assembléia, pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, para:
I - estudos e diagnósticos Municipais sobre a situação das crianças e adolescentes;
II - financiar projetos temporários de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas, vítimas de maus tratos, autores de atos infracionais e necessidades especiais;
III - programa de incentivo à guarda e adoção;
IV - formação de profissionais ligados ao atendimento às crianças e adolescentes para melhor funcionamento das políticas e Programas Municipais;
V - divulgação dos Direitos da Criança e o Adolescente;
VI - campanhas educativas visando à garantia dos direitos infanto-juvenis;
VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;
VIII - publicar resoluções e outros documentos deliberados em assembléia relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do município;
IX - instalação do protocolo de atendimento às vítimas de violências infantojuvenil;
X - despesas decorrentes de solicitação do Ministério Público para o atendimento de criança e adolescente;
XI - atender a todos os itens do Plano de Ação e aplicação financeira aprovados pelo CMDCA resguardado o princípio de prioridade absoluta que venham a atender a novas demandas;
XII - transporte de crianças da Zona Rural para atendimento especializado em situação esporádicas;
XIII - financiar ações de proteção especial a criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja as necessidades de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas;
XIV - priorizar financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de Entidades não governamentais;
XV - pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro Tutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro município.
Seção II
Da Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Artigo 36. Constitui receita do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente:
I - doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos governamentais;
II - dotação configurada anualmente no orçamento do Município;
III - rendas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
V - remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VI - produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de matérias, publicações e eventos realizados;
VII - receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses ao Município;
VIII - receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Município e entidades governamentais e não governamentais;
IX - outros legalmente constituídos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da Natureza, Composição e Funcionamento
Artigo 37. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento em conformidade com o art. 134 da Lei 8.069/90.
Artigo 38. O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado, serão considerados suplentes.
§ 1º. Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
§ 2º. Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de vacância, renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
Artigo 39. O servidor público municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por sua remuneração.
Artigo 40. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 7:00 horas às 12:00horas e das 14:00horas às 17:00horas e, nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais.
§ 1º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal como durante o plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados.
§ 2º. O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo, além de outros.
§ 3º. Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e de seu número de telefone.
Artigo 41. A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 42. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos.
Seção II
Da Remuneração
Artigo 43. Os Conselheiros Tutelares nesta qualidade, serão considerados servidores dos quadros da Administração Municipal, todavia, cada um receberá mensalmente um salário cujo valor será determinado pela administração Municipal.
Artigo 44. O Conselheiro Tutelar terá assegurado o direito de afastamento da função, de acordo com o disposto na lei Municipal do servidor público.
Artigo 45. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias, adiantamento ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes e nas situações de representação do Conselho, às expensas do Fundo Municipal dos direitos da criança e do Adolescente, quando devidamente deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 46. Excepcionalmente, nos moldes do artigo anterior, terá direito a diária, adiantamento ou ajuda de custo, o Conselheiro Tutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro município.
Seção III
Das Atribuições, Deveres e Vedações
Artigo 47. Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:
I - a fiscalização, em conjunto com o Judiciário e o Ministério Público, das entidades governamentais e não governamentais que mantenham programas em regime de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação sóciofamiliar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação, (art.90), fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do adolescente;
II - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
V - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
VI - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
VII - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VIII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para o adolescente autor de ato infracional;
IX - expedir notificações;
X - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
XI - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XII - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XIII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder Familiar.
Artigo 48. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Artigo 49. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
I - eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; e,
III - fiscalização pelo Ministério Público.
Artigo 50. Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.
§ 1º. O mandato será de três anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 2º. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Artigo 51. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, na legislação local relativa ao Conselho Tutelar e nas diretrizes estabelecidas na Resolução 139 do CONANDA de 17 de março de 2010.
§ 1º. A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;
c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções; e,
d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.
§ 2º. A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação local correlata.
§ 3º. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
§ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o processo de escolha ocorra, preferencialmente, no primeiro semestre do ano, de modo a evitar coincidência com as eleições gerais e esteja finalizado, no mínimo, trinta dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício.
§ 5º. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Artigo 52. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no diário oficial do Município, do Distrito Federal, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§ 1º. O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.
§ 2º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
Artigo 53. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;
II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e,
III - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar.
Artigo 54. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local.
§ 1º. A composição, assim como as atribuições da comissão referida neste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 2º. A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 3º. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e,
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 4º. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 5º. Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 6º. Cabe ainda à comissão especial eleitoral:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e,
IX - resolver os casos omissos.
§ 7º. O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
SEÇÃO V
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Artigo 55. Somente poderão fazer parte do processo de escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I - Reconhecida Idoneidade Moral;
II - Idade Superior a 21 (vinte e um) Anos;
III - Residir no município de Paranaíba, por no mínimo 02 (dois) anos, e ser eleitor da Comarca;
IV - Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 01 (um) ano, no trato direto com a criança e o adolescente, atestado por uma instituição Pública ou Privada, legalmente constituída;
V - Suprimido
VI - Estar em Pleno Gozo das Aptidões física e mental para o exercício do Cargo de Conselheiro Tutelar;
VII - Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
VIII - Curso de Noções Básicas em Computação;
Artigo 56. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.
§1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Artigo 57. O pedido de registro da candidatura será protocolado na Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo fixado pelo Edital do processo Eleitoral.
Artigo 58. Os candidatos que tiverem o pedido de candidatura deferido, serão submetidos a uma prova de conhecimentos específicos, com bibliografia determinada em edital, sob responsabilidade do CMDCA, observando o seguinte:
I - a prova será elaborada por examinadores indicados pelo CMDCA, dentre cidadãos que detenham conhecimento ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente a assuntos correlatos.
II - a prova de conhecimentos específicos avaliará conhecimento, discernimento e agilidade do candidato para resolução das questões apresentadas;
III - a prova será objetiva e poderá ser na forma de teste ou escrita;
IV - a prova terá valor de zero à dez pontos.
§ 1º. Do resultado da prova de conhecimento, o candidato poderá interpor recurso, devidamente fundamentado, ao CMDCA, em até três dias, contados de sua divulgação.
§ 2º. Não terão sua candidatura homologada pelo CMDCA e não estarão aptos a se submeterem ao processo de eleição, os candidatos que não atingirem a média de sete pontos.
Artigo 59. A votação deverá ocorrer no dia previsto no edital do processo de escolha publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Artigo 60. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou distrital.
Artigo 61. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2º. No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 3º. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função.
Seção VI
Do Mandato
Artigo 62. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
Artigo 63. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - praticar atos considerados ilícitos,
II - comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga pela comunidade;
III - receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;
IV - deixar de residir no município;
V - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função;
VI – Abandonar o serviço por 30 (trinta) dias;
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção VII
Do Processo Administrativo Disciplinar
Artigo 64. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade ao Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente nomeada pelo Presidente do CMDCA e será formada por 1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante do Legislativo Municipal, 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e outro não-governamental e 1 (um) representante do próprio Conselho Tutelar, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Serão indicados, respectivamente:
I - o representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;
II - o representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
III - o representante governamental do CMDCA, pela maioria dos conselheiros governamentais, e o representante não-governamental pela maioria dos conselheiros não governamentais do referido Conselho;
IV - o representante do Conselho Tutelar, pela maioria dos conselheiros tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado.
§ 2º. O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito.
Artigo 65. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - usar da função em benefício próprio;
II - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;
III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VI - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
V - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, além da remuneração que está prevista em Lei;
VI - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
VII - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso;
VIII - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a se pais ou responsável;
IX - deixar de comparecer injustificadamente, ao seu horário de trabalho e no plantão.
Artigo 66. Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - repreensão por escrito;
II - suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias;
III - perda do mandato.
Parágrafo único. A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção de dias.
Artigo 67. O processo disciplinar será instaurado mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação dos meios de prova dos mesmos.
§ 1º. Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.
§ 2º. Se o indiciado não constituir advogado ou for revel ser-lhe-á designado defensor dativo, na pessoa de um servidor público municipal, bacharel em direito, inscrito na OAB.
Artigo 68. Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.
§ 1º. Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas.
§ 2º. Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.
Artigo 69. Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três).
Artigo 70. Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último, as testemunhas arroladas pela defesa.
Parágrafo único. O indiciado e seu defensor serão intimados de todos os atos, das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar.
Artigo 71. Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.
Parágrafo único. Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.
Artigo 72. A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros emitirá a decisão no âmbito de sua competência encaminhando ao Executivo para as providências que o caso couber.
§ 1º. Para aplicação da pena de perda da função pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros.
§ 2º. Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante.
§ 3º. Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 73. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 1.166, de 02 de maio de 2002, a Lei nº 1.360, de 17 de maio de 2006, e demais disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:0A55DFB0