ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
LEI Nº 001/2011

“Dispõe sobre a revisão anual das remunerações de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Jorge Luiz Takahashi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, observando o que dispõe o inciso V do artigo 29, inciso XI do artigo 37, § 4º do artigo 39, inciso II do artigo 150, inciso III do artigo 153 e § 2º e inciso I do artigo 153 da Constituição Federal e critérios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 13, VII, b: faz saber o Colendo e Soberano Plenário da Câmara Municipal de Batayporã aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de abril do ano de 2011, da décima segunda legislatura, gestão 2009/2012, passam a serem os seguintes:

 

Prefeito                                          R$ 12.245,20

Vice-Prefeito                                 R$   6.122,60

Secretários (as)                             R$   3.896,20

 

Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de 1º de abril de 2011.

 

Gabinete da Presidência, em 05 de abril de 2011.   

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Presidente


Publicado por:
Angela Maria Machado Vaz
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