ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 183/2019 – ELIANE OLIVEIRA GREGORIO CAETANO ME – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 22/2019.

Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante.

Eliane Oliveira Gregorio Caetano ME – Contratada.

Da Base legal: Este contrato é regido pelas disposições contidas na Lei nº. 8.666/93, e alterações posteriores, Lei Complementar nº. 123/2006, normas da ABNT e está vinculado à Dispensa de Licitação nº. 22/2019, passando a fazer parte integrante desta.

Relativamente ao disposto no presente Contrato, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Do Objeto: O presente contrato tem por objeto a aquisição e instalação de kits de câmeras para ônibus e micro ônibus, conforme determinado na resolução nº. 504/2014, portaria DETRAN-MS “N” nº. 39/2018 e portaria DETRAN-MS “N” nº. 044/2019, no Município de Bonito/MS, parte integrante da Dispensa de Licitação nº. 22/2019.

Do Valor: O valor total ajustado é de R$ 14.010,00 (quatorze mil e dez reais).

Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 04.01 - Gabinete do Secretário de Educação e Cultura; 12.361.400 - Gestão de Qualidade na Educação; 2.047 - Operacionalização do Transporte Escolar; 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 44.90.52.00 - Equipamento E Material Permanente; Fonte: 101000-Rec.de Impostos e Transf.Imp. – Educação;

Da Vigência: O prazo de vigência do instrumento contratual inicia-se na data da sua assinatura e termina no dia 31 de dezembro de 2019, podendo ser aditado ou prorrogado.

Data: Bonito/MS, 24 de julho de 2019.

Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal – Contratante.

Eliane Oliveira Gregorio Caetano ME – Contratada. 


Publicado por:
Fernanda Siqueira Artigas
Código Identificador:0ABFA842