ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 06 DE ABRIL DE 2011
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, destinado a atender o Município de Anastácio, dentro dos preceitos constantes na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e suas alterações, na Lei Estadual nº 1.232, de 10 de dezembro de 1991, e no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, e as alterações dos seus anexos através do Decreto 7.216, de 17 de junho de 2010, e de acordo com a Lei Municipal nº 014/80.
§1º O Serviço de Inspeção Municipal, referido neste artigo será exercido relativamente aos estabelecimentos que se dediquem ao comércio intra-municipal, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, sobre todos os produtos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não:
a) Nos estabelecimentos industriais especializados, nas propriedades rurais e nos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte com instalações adequadas para abate de animais ou processamento de vegetais, seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para consumo;
b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializem;
c) Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal e vegetal;
f) Nas propriedades rurais.
§2º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendida na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização, até o consumo final, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal (VISA), inclusive a fiscalização dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que se
dará em consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 2º Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei Complementar:
I – animais destinados ao abate, seus produtos, sub-produtos e matérias-primas;
II – ovos e derivados;
III – leite e derivados;
IV – pescado e seus derivados;
V – produtos apícolas em geral;
VI – frutas, hortaliças, cereais, seus produtos e sub-produtos;
VII – produtos vegetais e seus derivados;
VIII – outros produtos de origem animal ou vegetal, cuja fiscalização seja instituída por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º O serviço a que se refere o §1º, do artigo 1º, desta Lei Complementar, terá como objetivo fiscalizar, inspecionar, normatizar e classificar os produtos de origem animal e vegetal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário e industrial e deverá abranger:
I – as condições de higiene de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos;
II – a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos responsáveis pela produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento, transporte e/ou distribuição dos produtos;
III – as condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos que produzam, manipulem, beneficiem, acondicionem, armazenem ou distribuam os produtos;
IV - o controle do uso de aditivos empregados na industrialização, do material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem do produto.
Art. 4º O serviço a que se refere o §2º, do artigo 1º, desta Lei Complementar, terá como objetivo:
I – fiscalizar as condições de higiene e saúde do pessoal envolvido na manipulação, bem como, as condições de estoque, exposição e comercialização dos produtos;
II – fiscalizar as condições físicas dos estabelecimentos que comercializam no atacado e no varejo, produtos referidos no artigo 2º, desta Lei Complementar;
III – exercer outras atividades, constantes do regulamento e que tenham por objetivo fazer com que sejam oferecidos ao público produtos em condições satisfatórias ao consumo.
Art. 5º Nenhum dos estabelecimentos sujeitos a esta inspeção e fiscalização poderá funcionar sem a prévia autorização do órgão competente.
Art. 6º As taxas a serem cobradas decorrentes do serviço de inspeção e fiscalização serão as mesmas previstas na Lei Complementar Municipal nº 018, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 7º As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e de Saúde, em conjunto ou isoladamente poderão:
I – firmar convênios destinados a delegar atividades previstas nesta Lei Complementar;
II – realizar treinamento de pessoal necessário às entidades públicas e privadas;
III – criar mecanismos de educação e saúde, destinados à divulgação junto às entidades públicas e privadas e à população, acerca dos dados e informações colhidas e analisadas, objetivando orientar e esclarecer o produtor e o consumidor.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, a partir de 90 (noventa) dias, contados da publicação, regulamentará as disposições desta Lei Complementar.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com a exceção da Lei Complementar nº 018, de 29 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 023, de 24 de agosto de 2007.
Anastácio-MS, 06 de abril de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:0AD327EF