ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871 DE 26 DE JULHO DE 2012

“Dispõe sobre a concessão real de uso de imóvel público, e da outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á conceder para uso através de comodato ou outro instrumento legal pelo prazo de 10(dez) anos ao Sr. Moacir Rio Criado, brasileiro, casado, piscicultor, portador do RG sob o nº 10.642.027-6 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 048.130.518-12, residente e domiciliado no Reassentamento de Selviria, Lote 02, Casa 02, 1.937, Zona Rural do Municipio de Selviria, Estado de Mato Grosso do Sul, um barracão localizado no Reassentamento de Selviria, apenas com a estrutura montada e cobertura, com ausência de pares para servir para a produção de alevinos e laboratório do piscicultor.

 

Art. 2º No final do Comodato caso não haja nova concessão o mesmo será revertido ao patrimônio público e as benfeitorias realizadas serão incorporadas ao imóvel sem ônus para o município.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 26 de julho de 2012.

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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