ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.219/2019 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada do município de Batayporã-MS, comunicar a Secretária Municipal de Assistência Social sobre atendimentos a pessoa idosa vítima de qualquer tipo de violência, e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador GERMINO DA ROZ SILVA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º – Os estabelecimentos pertencentes às redes pública e privada de saúde do Município de Batayporã-MS, ficam obrigados a comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social atendimento realizado a pessoa idosa com indício de vítima de violência.

 

Art. 2º - A comunicação formal à Secretaria Municipal de Assistência Social deverá conter, no mínimo:

I - o motivo do atendimento;

II - o diagnóstico;

III - a descrição detalhada dos sintomas e das lesões;

IV - a conduta adotada, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.

 

Art. 3º -O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Batayporã-MS., 8 de novembro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:0B392A1F