ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 760/2010

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal parar firmar convênio e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com MOTO CLUB DUAS E TRES RODAS DE ÁGUA CLARA-MS, inscrita no CNPJ sob nº 10.590.442/0001-99, com sede administrativa na Av. Waldemar Ferreira Lima, nº 62, nesta cidade, representada por seu presidente JOÃO BATISTA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº 533.550 SSP/MS e do CPF nº 390.451.451-20, visando o repasse da importância de R$18.000,00 (Dezoito Mil Reais) do Município à referida Associação para a realização do evento denominado “3º MOTO SHOW DE ÁGUA CLARA”, a realizar-se nos dias 14 e 15 de Maio do corrente ano, no Prolongamento da Av. Luiz Fiúsa Lima, s/n, nesta cidade, haja vista tratar-se de evento cultural e tradicional no município. 

Parágrafo Único- A Entidade Conveniada se compromete a liberar a Portaria, sem ônus ao público para assistirem aos dois dias de espetáculo.      

 

Artigo 2°- A entidade conveniada deverá se comprometer a prestar contas do valor conveniado na forma da Lei nº 8.666/97, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do convênio.

 

Artigo 3°- A beneficiária deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, Projeto contendo as informações sobre a forma de utilização dos valores doados, bem como as Certidões Negativas do INSS e FGTS e Certidão Negativa de Débitos Municipais, a fim de demonstrar a regularidade no desempenho de suas atividades.

 

Artigo 4°- Deverá ainda, ser apresentada ao Poder Executivo Municipal, a comprovação das contas pagas, demonstrando a forma de utilização dos valores, após a realização do evento. 

Parágrafo Único: Todos os documentos probatórios de pagamentos realizados, preferencialmente notas fiscais e ou recibos, deverão expressamente demonstrar as retenções a título de ISS, sob pena de não aprovação das contas.

 

Artigo 5°- O Poder Executivo Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária, estabelecida no orçamento em vigor, suplementadas se necessário:

02002.04.122.0002.2002- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

3390.39.00.00.00-  Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                            

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dez. 

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:0B90888E