ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.460, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
“REGULAMENTA A PREMIAÇÃO FINANCEIRA POR DESEMPENHO - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 1.645 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015, CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS-CEO E AOS ARTICULADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DA PROPOSTA DO PMAQ NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei institui a premiação financeira do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Art. 2º A premiação financeira prevista no Programa, aqui denominado de Prêmio por Desempenho – PMAQ-AB e PMAQ-CEO previsto no Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica – PMAQ será da seguinte forma:
§ 1º A premiação financeira por desempenho é de natureza transitória e esporádica, e está condicionada ao repasse financeiro do Ministério da Saúde e da complementação do valor transferido pela União. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB e PMAQ-CEO em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011 e legislação vigente.
a) 40% (quarenta por cento) dos recursos recebidos deverão ser aplicados na melhoria da estruturação da Atenção Básica Municipal e Centro de Especialidades Odontológicas- CEO, em atenção às matrizes de intervenção fruto da aplicação da Auto Avaliação da Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ;
b) 60 % (sessenta por cento) serão pagos aos servidores municipais lotados nas Equipes de Estratégia Saúde da Família-ESF, CEO e Articuladores, com adesão ao PMAQ, sob forma de Prêmio de Desempenho de Qualidade e Inovação do PMAQ-AB e PMAQ-CEO.
§ 2º A Premiação por desempenho, não compõe a base de cálculo de contribuição à previdência oficial do Município, portanto, não será computada para efeitos de cálculos de outros adicionais ou vantagens, tampouco será incorporada aos vencimentos para fixação de proventos de aposentadoria, pensão, décimo terceiro salário, abono constitucional e férias.
§ 3º O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso os Programas de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica – PMAQ-AB e PMAQ-CEO do Governo Federal deixem de existir.
Art. 3º O pagamento da premiação financeira de que trata esta lei, será efetuado conforme os critérios já estabelecidos pelo Ministério da Saúde e será repassado aos servidores beneficiários do programa, semestralmente de acordo com os valores percebidos na competência semestral.
§ 1º O pagamento da premiação financeira destinado as equipes vinculadas aos Programas do Ministério da Saúde, será dividido por Unidade, de forma igualitária entre todos os servidores beneficiários daquela Unidade de Saúde com adesão ao PMAQ de acordo com o clico vigente, independente do cargo ou função desempenhada, contudo respeitando os percentuais fixados no artigo anterior.
§ 2º Será repassado a premiação financeira, previsto nesta Lei, ao Departamento Financeiro, mediante depósito em conta bancária do servidor, de acordo com os valores repassados à equipe.
Art. 4º Entende-se, para o recebimento deste prêmio, os servidores lotados nas ESF, CEO, Saúde Bucal, e Articuladores do PMAQ-AB e PMAQ-CEO, sejam servidores efetivos, comissionados, cedidos pelo Estado ou pela União, contratados por prazo determinado ou indeterminado.
Parágrafo único. A relação dos beneficiados e valor individual de cada premiação financeira será publicada semestralmente mediante ato administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O prêmio por desempenho- PMAQ será devido aos servidores ativamente em exercício nas ESF, CEO, Saúde Bucal e Articuladores que cumprirem os critérios preestabelecidos no PMAQ-CEO e PMAQ-AB, para manutenção do financiamento do Ministério da Saúde do Componente de Qualidade o Piso de Atenção Básica Variável- PAB Variável, exceto nos casos de:
I - licença para tratamento da própria saúde, superior a sessenta dias, independentemente de ser de maneira ininterrupta ou não, obedecendo ainda os parâmetros de redução previsto no anexo I desta Lei;
II - licença por acidente em serviço, superior a sessenta dias, independentemente de ser de maneira ininterrupta ou não;
III - licença por motivo de doença em pessoa da família acima de dez dias ininterruptos;
IV - licença para interesse particular;
V - licença em mandato classista;
VI - licença para atividade política;
VII – licença para o serviço militar;
VIII - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IX - transferência do servidor para unidades não participantes do programa;
X - afastamento com ou sem ônus, para fins particulares, outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações municipal, estadual ou federal;
XI - suspensão disciplinar, nos termos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal;
XII - exoneração ou demissão;
XIII – aposentadoria ou falecimento do servidor.
§ 1º A Avaliação dos critérios de exclusão para os servidores que se encontrarem nas condições descritas nos incisos acima, será feita semestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os servidores excluídos em virtude da avalição do parágrafo anterior ou inseridos posteriormente em substituição aos demais já cadastrados no Programa, com exceção dos servidores exonerados ou demitidos citados no inciso XII deste artigo, farão jus ao pagamento proporcional relativo ao período de sua correspondência, desde que tenham cumprido as metas mínimas estabelecidas na ocasião em que estiveram ativamente em exercício nas ESF, CEO e Saúde Bucal.
§ 3º Nos casos de exclusão, descritos nos incisos acima, e enquanto os servidores excluídos não forem substituídos, o valor do período correspondente ao beneficiário removido será revertido aos demais servidores integrantes da equipe.
Art. 6º O pagamento da Premiação prevista nesta Lei sofrerá redução quando no semestre de avaliação o profissional beneficiado apresentar faltas injustificadas em serviço, na forma estabelecida no anexo II desta Lei, excetuada as hipóteses de faltas abonadas, prevista no art. 25, §3º da Lei nº 2.120/2006 e regulamentada pelo Decreto Municipal de nº. 232, de 03 de outubro de 2017.
Parágrafo único. As faltas injustificadas de que trata o anexo II desta Lei referem-se às ausências ao serviço no tempo integral do expediente diário de trabalho, com exceção das faltas abonadas previstas em Lei.
Art. 7º O valor da premiação Financeira do PMAQ-AB e PMAQ-CEO será dividido conforme valores oriundos do Ministério da Saúde referentes a cada ciclo.
Art. 8º Os Articuladores do PMAQ-AB serão designados mediante ato público como responsáveis pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativas dos assuntos alusivos ao PMAQ-AB e PMAQ-CEO, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, sendo:
I – 2 (dois) representantes da Atenção Básica da Secretaria de Saúde;
II – 1 (um) representante da Coordenação de Saúde Bucal da Secretaria de Saúde.
§1° Nos casos de designação de articuladores que já compõem o quadro das equipes beneficiadas pelos programas de premiação do Ministério da Saúde, fica desde já limitado o recebimento de apenas 1 (uma) cota da premiação financeira referente ao período de sua nomeação, evitando assim, duplicidade de pagamento para com os servidores em questão.
§2°. Nos casos de eventual substituição ou destituição de servidores designados para a função descrita no caput deste artigo, será garantido a estes, o pagamento proporcional referente ao período em que estiveram nomeados.
Art. 9º Os casos omissos nesta lei serão apreciados pelos Articuladores do PMAQ-AB e PMAQ-CEO e pelo Secretário Municipal da Saúde.
Art. 10 As despesas necessárias à aplicação da presente lei serão provenientes de verba Federal com repasse ao Ministério da Saúde no bloco da Atenção Básica (PMAQ) e da média e alta complexidade (CEO), fundo a fundo.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 12 Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 3.002, de 17 de novembro de 2015, que regulamentava os programas de premiação tratados nesta Lei.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para alcançar os casos omissos ou particularidades não contempladas pela Lei nº 3.002, de 17 de novembro de 2015.
Três Lagoas, 01 de novembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRITÉRIOS DE REDUÇÃO - LICENÇA MÉDICA
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LICENÇA MÉDICA (análise semestral) |
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Quantidade: |
Redução do valor: |
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15 dias |
0% |
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16 a 30 dias |
25% |
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31 a 60 dias |
50% |
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Acima de 61 dias |
100% |
ANEXO II
CRITÉRIOS DE REDUÇÃO - FALTAS INJUSTIFICADAS
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FALTAS INJUSTIFICADAS (análise semestral) |
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Quantidade: |
Redução do valor: |
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01 a 02 |
25% |
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03 a 04 |
50% |
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Acima de 05 |
100% |
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:0BA82B00