ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA 025/2019
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ELDORADO - ELDORADO PREV, PARA APURAÇÃO DE DADOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO OBJETO DA PORTARIA Nº014/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ELDORADO - ELDORADO PREV, no uso das atribuições que lhe confere a lei complementar nº 078/2013
RESOLVE:
Art. 1º. Determina a instauração de processo administrativo para averiguar possíveis irregularidades ocorridas no processo de concessão de benefício objeto da portaria de concessão nº014/2017, a vistas de atender ao TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ODJ - 12315/2019 de 16 de agosto de 2019, do TCE/MS.
Art. 2º. O referido processo administrativo será conduzido pela diretoria do ELDORADO – PREV, que poderá praticar todos os atos necessários a obtenção das informações que elucidem quais dúvidas sobre o referido benefício, afim de que as supostas irregularidades apontadas pelo TCE/MS, sejam sandas.
Art. 3º. Os trabalhos referente ao objeto aqui tratado deverão ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogados, casa seja necessário e imprescindível para o atingimento do objeto de apuração.
Art.4º. Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Sede Administrativa do ELDORADO-PREV, aos 19 de setembro de 2.019.
ADENIR EMIDIO PEDRO
Diretor Presidente
Publicado por:
Claudia Solange Beraldi
Código Identificador:0BA8F769