ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.174/2018 DE 25 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos que especifica, regulamenta o pagamento das respectivas anuidades, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base no art. 3º, IX, “b” da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos especificadas no parágrafo único, do art. 3º, e regulamenta o pagamento da Taxa de Anuidade às respectivas entidades, consoante ao disposto no art. 3º, IX, “b” da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular-se como associado de Organizações Sociais sem fins lucrativos que desenvolvam atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do Município, bem como efetuar o pagamento da respectiva Taxa de Anuidade, desde que essas entidades estejam devidamente instituídas, nos termos da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de atividades como:
articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
incidência junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município;
mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no município.
Art. 3º As Organizações Sociais as quais o Poder Executivo se associar deverão representar coletivamente os interesses do Município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Parágrafo único. São reconhecidamente instituições de notória e relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Adesão e receber anuidades do município de Batayporã-MS:
Associação Brasileira de Municípios - ABM;
Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
Federação ou Associação Estadual de Municípios;
Associação Regional de Municípios;
Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/MS;
Seccional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde - Conasems; e
Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - Congemas.
Art. 4º Para viabilizar o pagamento da respectiva Taxa de Anuidade, o Município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada uma das Organizações Sociais e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 5º Os valores referentes à Taxa de Anuidade serão definidos por cada Organização Social, atendidas as disposições da Lei nº 1.165/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Parágrafo único. As despesas com as anuidades de que trata esta Lei são consideradas como irrelevantes, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, observados os limites previstos no caput.
Art. 6º A Taxa de Anuidade a ser paga às Organizações Sociais deverá estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos exercícios seguintes.
Art. 7º Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do Município de Batayporã-MS e deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal em conjunto com o gestor da área específica quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos VI, VII e VIII, do art. 3º.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementa, se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações necessárias no orçamento vigente para compatibilizá-lo com as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 25 de abril de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:0BB73B98