ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1075/2015

“Rerratifica prazo contido na Lei Municipal 1057/2015, que trata de a doação do imóvel urbano realizada pelo Município de Eldorado-MS, e dá outras providências correlatas.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a rerratificação da doação com encargos autorizada através da Lei Municipal nº 1057/2015, relativa à imóvel urbano com área total de 16.197,00 m², com matrícula 8.730, no Cartório de Registro de Imóveis, em favor da empresa CONCRESUPER SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. com Sede na cidade de Cascavel/PR, Rodovia BR 277, km 586, S/N, Vila Industrial de propriedade do Senhor Marcos Perondini Fontana, brasileiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade de Cascavel/ PR, na Rua Minas Gerais nº. 2.465, portador da Cédula de Identidade Civil RG. Nº 1.092.373-5 SSP-PR e inscrito no CPF sob o nº 234.560.789-00, para a instalação de uma unidade empresarial para atividade de fabricação de concreto usinado.

§ único – O donatário terá os prazos de 12 (doze) meses para início da construção e 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo, a partir da publicação desta lei.

Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº 1057/2015.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:0BF515EF