ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1088/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PERMUTA do imóvel municipal urbano matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado - MS sob o nº AV – 2-8614, com área de 40.000,00 (quarenta mil) metros quadrados, de propriedade do Município de Eldorado, pelo imóvel urbano de propriedade da EMPRESA ENERGISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.413826/0001-50, com sede administrativa na Avenida Gury Marques, 8000 na cidade de Campo Grande-MS, medindo 40.000,00(quarenta mil) metros quadrados, igualmente matriculado sob nº 3371, no referido Cartório de Registro de Imóveis.

§ 1º Os imóveis a que se refere este artigo, em observância às disposições do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93, foram avaliados, tanto um quanto outro pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tomando-se como base os Laudos de Avaliação proferidos por Comissão Especial nomeada pelo Decreto nº 156/2015, e homologados pelo Decreto nº 176/2015, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

§ 2º Os valores especificados no parágrafo anterior, deverão constar da escritura pública a que alude o artigo 3º desta Lei, unicamente a título de elemento técnico para apurar direitos, obrigações e gerar os devidos e necessários efeitos fiscais e patrimoniais.

Art. 2º A permuta autorizada na forma do artigo anterior, considerados os bens no estado atual em que se encontram e independente dos valores que lhes foram atribuídos nas respectivas avaliações, é feita em igualdade de condições, sem torna ou reposição de qualquer natureza para os proprietários permutantes, tendo por fim exclusivo a correção e regularização de confesso e comprovado equívoco mutuamente cometido pelos respectivos proprietários, quando da efetiva ocupação e uso dos referidos imóveis.

Art. 3º A lavratura e registro da escritura pública de permuta dos referidos imóveis no cartório competente será imediatamente após a publicação desta Lei, rateando-se o montante das despesas entre os proprietários permutantes, os quais responsabilizarão ainda de per si por outros eventuais dispêndios necessários a esse fim.

Art. 4º Concretizada a permuta na forma de que trata esta Lei, fica aprovado o Loteamento Conjunto Habitacional “Manoel Gomes da Silva”, de propriedade do Município de Eldorado-MS, constituído pela divisão do imóvel recebido em permuta da empresa pública especificada no artigo 1º desta Lei, com área total de 40.000,00 metros quadrados, localizado no perímetro urbano municipal dentro dos seguintes limites e confrontações em conformidade com a matricula 8.614.

§ 1º O Loteamento referido neste artigo é composto por lotes, concentrados nas Quadras A-239 a M-251, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

§ 2º As plantas e memoriais descritivos do Loteamento a que se refere este artigo, elaborados na forma da legislação municipal pertinente em vigor, são partes integrantes desta Lei, devendo uma via compor os arquivos da Secretaria de Governo( Departamento de Tributação), na qual permanecerão sob a guarda e responsabilidade do respectivo titular.

§ 3º Em observância à legislação aplicável vigente, obriga-se a Administração Municipal, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei, sob pena de caducidade, a promover no Cartório competente desta Comarca o registro do referido Loteamento, e neste executar as obras de infra-estruturas básicas na forma e prazo determinados em lei.

§ 4° Compete à Secretaria Municipal de Governo, através do Departamento de Tributação, a contar do exercício de 2016, providenciar o lançamento das posturas municipais competentes sobre os imóveis que compõem o referido Loteamento, observada fielmente a legislação municipal em vigor.

Art. 4º Aplica-se à presente Lei, no que couber e se fizer necessário, as disposições da Lei Federal nº 6.766/79, com suas alterações posteriores.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte dias do mês de novembro do ano de 2015.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:0BFC6EB4