ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.536, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
“ALTERA A LEI 1.067 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º. A Lei 1.067 de 05 de dezembro de 1991 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 29-D, 29-E e 29-F:
“Art. 29-D. As pessoas jurídicas, prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da Lista de Serviços constante do artigo 23, desta Lei, quando fornecerem materiais que se incorporarem definitivamente à obra, poderão deduzi-los ao limite de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado por nota fiscal de mercadorias, com a devida descrição.
§1º. Considera-se material fornecido pelo prestador de serviços aquele adquirido de terceiros e que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.
§2º. A dedução prevista neste artigo não contempla as mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nos termos da legislação aplicável.”
“Art. 29-E. As pessoas jurídicas, prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, poderão ser dispensadas da comprovação definida no artigo anterior mediante opção a regime especial.
§1º. A opção pelo regime especial permitirá ao prestador a dedução de até 40% (quarenta por cento) do valor total da nota de serviços a título de materiais fornecidos.
§2º. O enquadramento será autorizado mediante ato administrativo formal e vigorará durante todo o exercício financeiro, dele se excluindo os fatos geradores anteriores à data da autorização.
§3º. O pedido de enquadramento em regime especial é irretratável e deverá ser renovado ao término de cada período.”
“Art. 29-F. Quando não for possível a verificação do preço dos materiais aplicados à obra ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, a autoridade fiscal deverá promover o lançamento de ofício do imposto, conforme os ditames do artigo 29-E.”
Art. 2º. O artigo 44, da Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. O contribuinte que desenvolva as atividades previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, contida no artigo 23, desta Lei, para efeitos de recolhimento ou retenção do ISSQN pelo responsável tributário, na forma do artigo 29-D, deverá discriminar, no corpo da nota fiscal de serviços, o valor dos materiais incorporados à obra e passíveis de dedução na base de cálculo do imposto.
Parágrafo único. O direito à dedução só poderá ser exercido com apresentação de relatório, contendo a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais dos materiais fornecidos, e que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2.011, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 5 de outubro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:0C84D144