ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.530, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar o termo de cooperação mútua com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) para a implantação do Plano de Manejo da Lagoa Maior

 

 Art. 2º. A UFMS ficará responsável para a coleta e análise de materiais, relativo às obras de “Revitalização da Lagoa Maior e área de influência”, considerando os componentes de vegetação aquática e ictiofauna.

 

Art. 3°. A Municipalidade repassará à UFMS os equipamentos e insumos necessários para o desenvolvimento do Plano de Manejo de que trata o art. 1°, no valor global de R$ 20.073,00.

 

Art. 4°. Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria de Meio Ambiente

1601.18.541.603.2064

339030 – Materiais de consumo.

449052 – Equipamentos/Materiais permanentes

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 13 de setembro de 2011.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:0C8F6169