ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.530, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar o termo de cooperação mútua com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) para a implantação do Plano de Manejo da Lagoa Maior
Art. 2º. A UFMS ficará responsável para a coleta e análise de materiais, relativo às obras de “Revitalização da Lagoa Maior e área de influência”, considerando os componentes de vegetação aquática e ictiofauna.
Art. 3°. A Municipalidade repassará à UFMS os equipamentos e insumos necessários para o desenvolvimento do Plano de Manejo de que trata o art. 1°, no valor global de R$ 20.073,00.
Art. 4°. Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Meio Ambiente
1601.18.541.603.2064
339030 – Materiais de consumo.
449052 – Equipamentos/Materiais permanentes
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 13 de setembro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:0C8F6169