ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1586, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1586, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os planos de remuneração dos ocupantes de cargos públicos previstos nas tabelas dos anexos, da Lei Complementar Municipal nº 22, de 17 de fevereiro de 2009 e suas alterações posteriores; os anexos V e VI, da Lei Complementar Municipal nº 36, de 04 de abril de 2012 e suas alterações posteriores; os Anexos I e II, da Lei Municipal n.º 432, de 02 de julho de 1990 e suas alterações posteriores, e da Lei Municipal nº 1.234 de 26 de fevereiro de 2009, com suas tabelas e da Lei Municipal n.º 1.430, de 26 de março de 2013, com sua tabela; a tabela da Lei Complementar Municipal n.º 62, de 21 de fevereiro de 2015; a Tabela1 da Lei Complementar Municipal n.º 75, de 3 de março de 2017 e as Tabelas dos Anexos I a IV da Lei Complementar n.º 9, de 22 de junho de 2005 com as alterações da Lei Complementar Municipal n° 23, de 30 de junho de 2009, terão suas expressões monetárias majoradas em 4,61%, à título de revisão geral anual, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores ficam revistos pelo mesmo índice e condições previstas no artigo 1º, desta Lei.
Art. 3º Nenhum servidor público municipal, vinculado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, receberá remuneração mensal inferior ao salário mínimo Nacional vigente.
Art. 4º Respeitadas as exceções constantes da Constituição Federal e da Legislação Ordinária Federal, serão estendidos, aos inativos e pensionistas do serviço público municipal, os índices de revisão previstos no artigo 1º, desta lei.
Parágrafo único. O reajuste previsto para os aposentados e pensionistas do serviço público do Município, terá vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade será o estabelecido pela Legislação Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de janeiro de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em Livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario de Administração Interino
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:0CABDD20