ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI 698

LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 17 DE JUNHO DE 2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar –PNAE à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração, e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Deodápolis, entidade beneficente e assistencial sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 01.651.099/0001-54, com endereço na Rua Antônio Bezerra Soares, n. 96, Deodápolis/MS, 79790-000, o valor de R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais) referente aos meses de fevereiro a novembro de 2019, a serem pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 503,00 (quinhentos e três reais).

Art. 2º Para o repasse dos incentivos financeiros de que trata esta lei, o Município deverá formalizar Termo de Colaboração com a Entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ela atribuídas, com rigorosa observância do disposto nesta lei.

Art. 3º Não cumpridas às regras estabelecidas no termo a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.

Art. 4º Os recursos financeiros definidos nesta Lei Municipal serão repassados à entidade beneficiária mensalmente, sendo que o pagamento das parcelas, excetuando-se a primeira, será feito mediante a apresentação da prestação de contas da parcela anterior.

Art.5º Ficam sob a responsabilidade da entidade todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes da utilização dos recursos definidos nesta Lei Municipal, não gerando para o Município qualquer espécie de obrigação ou encargo de qualquer natureza.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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