ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 551/2011
“SÚMULA; DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHAS DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º– Os servidores e funcionários públicos da administração pública direta e indireta do Município de Sete Quedas (MS) poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referente ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, inclusive por entidade de previdência privada que opera com planos de saúde, pecúlio, seguro e empréstimo
Parágrafo único – A instituição financeira ou entidade de previdência privada que opera com planos de saúde, pecúlio, seguro e empréstimo escolhido pelos servidores e funcionários públicos da administração pública direta e indireta de Município passará a ser automaticamente eleita consignatária, a fim de prevalecer a total liberdade de escolha por parte dos servidores.
Art. 2º- Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado aos servidores e funcionários públicos da administração direta e indireta do Município, o direito de optar por instituição financeira ou entidade de previdência privada consignatária de sua livre escolha, ficando o Município, obrigado a proceder aos descontos das prestações em folhas de pagamento e repasses por ele contratados e autorizados.
Art. 3º- Para os fins desta Lei, considera-se.
I – Consignatária: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes de consignação facultativa, em decorrência de ralação jurídica estabelecida por contrato com o consignado.
II – consignante: administração pública municipal, direta ou indireta, que procedem aos descontos relativos á consignação facultativa na ficha financeira do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário;
III – consignado: servidor público integrante da administração pública municipal, direta e indireta, ativo, aposentado, ou beneficiário de pensão, que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;
IV – consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma desta Lei;
Art. 4º - para os fins desta Lei. São obrigações do consignante:
I – prestar ao servidor e à consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil;
II – efetuar os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e repassar o valor à consignatária até o 5º(quinto) dia útil de cada mês.
III – informar, na folha de pagamento de servidor, de forma discriminada, o valor de desconto mensal decorrente da cada operação de empréstimo, financiamento ou arrendamento.
Parágrafo único – Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.
Art. 5º - A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o servidor consignado, observadas as demais disposições desta Lei, cuja somatório das prestações mensais, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos.
Art. 6º - O consignante não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos , financiamentos e arrendamentos mercantis concedidos ao servidor consignado, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, caso fique comprovado sua falha ou culpa na retenção ou repasse dos valores devidos às consignatárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 25 dias do mês de Agosto de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:0CC2DD94