ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
CAMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
CAMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
PORTARIA 025/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA-MS, Vereador Carlos Henrique de Olindo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, combinando com as disposições da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara:
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar ao Departamento da Controladoria do Poder Legislativo a abertura de procedimento administrativo n. 003/2019 para apurar suposto uso irregular do veículo da Câmara Municipal.
Art. 2° - Depois de levantar os dados pertinentes e se necessário notificar as partes envolvidas para manifestarem-se, a Controladoria emitirá parecer ou nota técnica e encaminhará o procedimento para apreciação da Procuradoria Jurídica.
Art. 3º - Após a emissão de parecer da Procuradoria, encaminhe-se os autos à Presidência para adotar as providencias necessárias.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, Sidrolândia 08 de outubro de 2019.
CARLOS HENRIQUE OLINDO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Patricia Cavalcante dal Paz Leite Probio
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