ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.2.429, 09 DE MARÇO DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.261, DE
SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 24 da Lei nº. 2.261, de 15 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Da decisão do Titular do PROCON Municipal caberá recurso, no prazo de dez dias, a contar do recebimento do AR ou de sua notificação, com ambos os efeitos, ao titular da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul, responsável pela Política Estadual de Defesa do Consumidor, que proferirá decisão definitiva quanto à aplicação da sanção administrativa imposta.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Ramos da Silva
Código Identificador:0CE68110