ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818, DE 08 DE JUNHO DE 2011
Revoga a Lei Municipal Nº 806 de 04 de Março de 2011 e Altera o Art. 3º, da Lei Municipal Nº 766/2010, de 05 de Março de 2010, Que Autorizou o Poder Executivo a Firmar Convênio Para Construção do Edifício do Forum e Criar Crédito Especial ao Orçamento de 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 julho de 2009. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal nº 766, de 05 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao orçamento, programa aprovado pela Lei Ordinária n. 803, de 16 de dezembro de 2010, à conta dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64, na seguinte unidade orçamentária:
04 - Secretaria Municipal de Administração
04.01 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.05.2.010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
4.4.30.42.00 – Auxílios ao Estado e ao Distrito Federal
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 806 de 04 de março de 2011.
Anastácio-MS, 08 de junho de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:0D40DDE1