ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SETOR DE CONTABILIDADE

SETOR DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS/MS

DECRETO N.º 079/2019

 

“Dispõe sobre a abertura Crédito Suplementar autorizado pela Lei n. 0814/19, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas/MS, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Sete Quedas, nos termos da Lei Municipal n.º 0814/19, um Crédito no valor de Trinta e sete mil reais, às seguintes dotações do Orçamento vigente:

 

Unidade Gestora: 02.12 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

Funcional Programática: 08.243.013.2.046 Ações do Fundo dos direitos da crianças e adoslecentes

Fonte –100.000

Elementos de Despes: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais...................R$ 37.000,00

 

Total das Suplementações.......................R$ 37.000,00

 

Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, conforme art. 43, inciso I, Lei 4.320/64 .

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

Sete Quedas, 09 de Setembro de 2019.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Roberto Penachio
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