ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SETOR DE CONTABILIDADE
SETOR DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS/MS
DECRETO N.º 079/2019
“Dispõe sobre a abertura Crédito Suplementar autorizado pela Lei n. 0814/19, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas/MS, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Sete Quedas, nos termos da Lei Municipal n.º 0814/19, um Crédito no valor de Trinta e sete mil reais, às seguintes dotações do Orçamento vigente:
Unidade Gestora: 02.12 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Funcional Programática: 08.243.013.2.046 Ações do Fundo dos direitos da crianças e adoslecentes
Fonte –100.000
Elementos de Despes: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais...................R$ 37.000,00
Total das Suplementações.......................R$ 37.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, conforme art. 43, inciso I, Lei 4.320/64 .
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sete Quedas, 09 de Setembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Roberto Penachio
Código Identificador:0D671F77