ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 5.130 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no Âmbito do Município de Terenos-MS e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERENOS, Sebastião Donizete Barraco no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, a necessidade de criação do Conselho de Controle Social dos serviços públicos de saneamento básico, na forma da Lei Federal n°11.445/2007, do Decreto Federal n° 7.217/2010 e do Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei n°1763/2015);
CONSIDERANDO, também, que para haver transferência de recursos Federais, ou Administrados por Órgãos ou entidades da União, é necessária a criação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico, na forma do art. 34, Inciso 6°, do Decreto Federal n° 7.217/2010, alterado pelo Decreto Federal n°8.211/2014.
CONSIDERANDO o inciso 4º do artigo 34, do Decreto 7.217/2010, o Conselho de Saúde passa ter as atribuições inerentes a este decreto, além das já conferidas na Lei 8.080/1990, sobre saneamento básico, DECRETA:
Art. 1° Fica Instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Terenos - MS, COMSAB, na forma do art. 34, IV, do Decreto Federal n° 7.2117/2010
Art. 2° O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico é um Órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, regulador, fiscalizador, formulador e controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do Município de Terenos-MS.
Art. 3° Compete ao conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
I – Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – Discutir e aprovar proposta de projeto de lei para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico para o município de Terenos-MS;
III – Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos Planos Diretores de Abastecimento de água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município de Terenos-MS;
IV- Deliberar sobre proposta de Projetos de Lei e programas de saneamento básico;
V – Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo a cada dois anos;
VI – Promover pesquisas junto á população e as suas reivindicações adequar á política municipal de saneamento básico;
VII – Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais do município, através de parecer técnico impedir possível agressão ambiental, como execução de obras, construções e outros;
VIII – Realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor de subsídios técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos e afins;
IX – apresentar proposta de projetos de lei ao executivo e/ou ao legislativo, sobre temas ligados ao conselho, e de interesse a população;
X – Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao Saneamento Básico, principalmente ao cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada utilização dos recursos;
XI – Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
XII – Estabelecer diretrizes e mecanismo para o acompanhamento, fiscalização e controle dos recursos do Fundo Municipal de saneamento Básico;
XIII – Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços.
XIV – Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
XV – Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à Saúde, Meio ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos Hídrico com a de Saneamento;
XVI – Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento;
XVII – Realizar consultas públicas e convocar debates e audiências públicas;
XVIII – Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações.
§ 1° O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§ 2° Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4° O conselho de Controle Social de Saneamento Básico será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, pelos membros titulares e seus respectivos suplentes:
I – Representantes do Executivo Municipal, acrescidos dos membros já existentes pelo Conselho de Saúde:
01 (um) representante do Conselho Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos;
01 (um) representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável;
II – Representando a Sociedade Civil, acrescidos dos já existentes pelo Conselho de Saúde:
01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável
01 (um) representante da empresa de serviço de saneamento básico.
§ 1° As funções de membro do Conselho são consideradas serviços público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 2° O Prefeito Municipal ou Membro representante do Poder Executivo Titular do Departamento Municipal de Obras, Infra Estruturas e Urbanismo, Presidira a Plenária para eleição do presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 5° As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico serão realizadas ao menos uma vez a cada mês e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros, salvo disposição contrária do regimento Interno.
Art. 6° É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgão ou entidades de regularização ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de substituir suas deliberações.
Art. 7° O conselho deliberará, em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, o qual deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 30 (trinta dias) dias contados da publicação deste decreto.
Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
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