ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 006

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“Institui o Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Deodápolis-MS.”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Deodápolis do Estado de Mato Grosso do Sul, com os seguintes objetivos:

I – estabelecer regras de conduta ética; e

II – preservar a imagem e a conduta dos servidores, consoante às normas previstas neste Código.

CAPÍTULO I

Dos Princípios Valores Fundamentais

 

Art. 2º - O servidor do Poder Legislativo do Município de Deodápolis-MS, no desempenho de suas das atribuições no cargo ou função, deve pautar-se nos princípios da Legalidade, Imparcialidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, além da independência funcional e apresentar conduta compatível com os preceitos desse Código.

Parágrafo Único - Deve, ainda, o servidor da Câmara Municipal de Deodápolis-MS valorizar a ética como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, fundamentando suas relações nos princípios de justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, transparência, confiança, civilidade, respeito e igualdade, além de preservar o espírito de lealdade, urbanidade, imparcialidade e cooperação no convívio funcional, de forma que preconceitos ou discriminações não venham a influir na objetividade e na exatidão de seu trabalho.

Art. 3º Incumbe ao servidor da Câmara Municipal de Deodápolis dedicar-se ao seu trabalho de modo a evitar que aconteçam erros, falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.

 

CAPÍTULO II

Das normas de conduta ética

Art. 4º A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência, a preservação do patrimônio dos serviços públicos e a conduta ética devem ser observados pelos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis-MS, visando ao atendimento do princípio da moralidade da Administração Pública.

Art. 5º Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão o comprometimento ético.

Art. 6º O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária à pessoa interessada ou à Administração Pública.

Art. 7º São deveres éticos fundamentais do servidor da Câmara Municipal, além daqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Deodápolis:

I – desempenhar, com zelo e eficiência, as atribuições do cargo ou função de que seja titular;

II – ser probo, reto, leal e justo;

III - tratar todos os integrantes do Poder Legislativo e usuários com urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a condição e as limitações de cada um, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social;

IV – Não expor ao ridículo, vexame, perseguir servidores públicos da Câmara Municipal, colegas de trabalho. Sempre que houver uma reclamação a algum servidor, comunicar ao Presidente da Câmara para que esse tome providências.

V - representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente do vínculo de autoridade a que esteja subordinado;

VI - resistir a pressões de quaisquer membros do Poder Legislativo, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

VII - observar e zelar, no exercício das suas funções, pela defesa da vida, do patrimônio público, pelo respeito às autoridades e pela segurança coletiva;

VIII - ser assíduo e frequente ao serviço, de acordo com o regulamento;

IX - comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento;

X - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e a melhoria do exercício de suas funções, quando convocado;

XI - apresentar-se para o trabalho adequadamente vestido, segundo padrão do Poder Legislativo do Município de Deodápolis-MS;

XII - manter-se atualizado com a legislação, instruções, regulamentos e demais normas de serviço editadas no âmbito da Câmara Municipal;

XIII - cumprir, de acordo com as normas de serviço, ordens e instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função;

XIV - colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito; e

XV - abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.

CAPÍTULO III

Das vedações

Art. 8º Fica vedado ao servidor da Câmara Municipal:

I – utilizar-se do cargo ou função, facilidade, amizade, tempo, posição e influência para obter favorecimento para si ou para outrem.

II - prejudicar deliberadamente, por qualquer meio, a reputação de outros servidores, de

membros do Poder Legislativo do Município de Deodápolis-MS ou de cidadãos;

III - ser conivente com infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua categoria profissional;

IV - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;

V - perseguir partes processuais, prestadores de serviços ou servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul por motivos de ordem pessoal;

VI - alterar ou deturpar o teor de documentos a que tenha acesso em razão da função;

VII - desviar servidor da Câmara Municipal de Deodápolis, trabalhadores cedidos, contratados ou terceirizados a serviço do Poder Legislativo Municipal, durante a jornada de trabalho, para atendimento a interesse particular;

VIII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros;

IX - deixar, injustificadamente, qualquer pessoa à espera de solução na unidade em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou outra espécie de atraso na prestação do serviço;

X - ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;

XI - divulgar informação de caráter sigiloso;

XII - atribuir a outrem erro próprio;

XIII - submeter servidor e/ou jurisdicionado a situação humilhante;

XIV - sabotar deliberadamente os serviços da Câmara Municipal, embaraçando-lhe o andamento, causando prejuízos materiais e/ou a imagem da Instituição.

XVI– receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público vantagens, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre sua probidade ou honorabilidade;

XVII – opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor da Câmara Municipal de Deodápolis;

XVIII – opinar publicamente quanto ao mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em colegiado, salvo aquelas de conhecimento geral.

XIX – valer-se do bom relacionamento interpessoal com os colegas para escusar-se do cumprimento de suas obrigações, deveres e atribuições;

XX– chamar atenção, corrigir, perseguir por qualquer meio, colega de trabalho. A correção, e advertências cabem ao Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.

XXI – ministrar, sem a autorização da chefia imediata, seminários, cursos e similares, remunerados ou não, que comprometam o desempenho das atribuições ou a jornada de trabalho;

XXII – utilizar informações para qualquer vantagem pessoal ou de qualquer outra maneira contrária à lei ou que resulte em detrimento dos legítimos e éticos objetivos da organização.

§ 1º Para fins do inciso I, não se consideram recompensa, vantagem ou benefício:

a) os brindes que não tenham valor comercial ou aqueles distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente e que não sejam direcionados com caráter de pessoalidade a determinados

servidores;

b) a participação em eventos de interesse institucional com despesas custeadas pelo patrocinador, desde que não se refiram a benefício pessoal.

 

CAPÍTULO IV

Das Penalidades aos Servidores Públicos

Art. 9. As condutas tipificadas nesta lei serão apuradas na forma disposta no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Deodápolis-MS, sendo aplicadas, quando cabíveis, as penalidades previstas no referido estatuto.

Parágrafo primeiro: Ao servidor público municipal que descumprir os deveres estipulados neste código, bem como desrespeitar as vedações desta lei, estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I-advertência;

II-suspensão;

III-demissão;

IV-cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V-destituição de cargo em comissão;

VI-destituição de função comissionada.

Parágrafo segundo: As penalidades disciplinares serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, observando o procedimento previsto para aplicação de penalidades do Estatuto dos servidores públicos da Câmara de Deodápolis.

CAPÍTULO V

Da Comissão de Ética

Art. 10 As dúvidas na aplicação desta Lei e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética instituídos por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º - A Comissão de Ética será integrada por três servidores públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período.

§ 2º - A Comissão de Ética apurará os fatos que, em princípio, se apresente contrário à ética pública, em conformidade com este Código, e encaminhará relatório ao Presidente da Câmara Municipal para a decisão quanto à instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar.

§3º - A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

CAPÍTULO VI

Das disposições Gerais

Art. 11. Todo ato de posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância às regras estabelecidas neste Código de Ética.

§ 1° O servidor designado para ocupar cargo ou função nos termos do caput assinará declaração sobre a observância a essas regras.

§ 2° O Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Deodápolis-MS integrará o conteúdo Programático do Edital de Concurso Público para provimento de cargos da estrutura da Câmara Municipal de Deodápolis.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2018.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

VEREADOR MARCIO TELES PEREIRA

Autor do Projeto


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:0D833515