ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 006/2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006 DE 12 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÙBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Poderá ser concedida aos servidores detentores de cargos efetivos gratificação por condições especiais de trabalho - CET.
Art. 2º - A gratificação CET será concedida a servidores que executam trabalhos em condições adversas, por acúmulo de funções, por trabalhos em locais de difícil permanência ou locomoção, por trabalhos de intenso desgaste físico ou por exposição contínua a condições precárias de trabalho.
Art. 3º - A gratificação de que trata esta Lei poderá ser concedida em percentual correspondente a até 100% (cem por cento).
Art. 4º - Em consequência à concessão da presente gratificação, consideram-se extintas 16 (dezesseis) funções gratificadas, alterando-se assim a Tabela 3 do Grupo Ocupacional III constante no ANEXO I da Lei Complementar nº 007, de 16 de Dezembro de 2015, que passará a ter a seguinte composição:
I - FG 1 – Líder de Equipe I, 02 (duas) vagas;
II - FG 2 – Líder de Equipe II, 02 (duas) vagas;
III - FG 3 – Líder de Equipe III, 02 (duas) vagas.
Parágrafo único - Permanecem inalteradas as escolaridades exigidas para os detentores destas funções gratificadas, bem como os seus percentuais.
Art. 5º - fica vedada a percepção cumulativa da gratificação concedida por esta lei, ao servidor que já fizer jus a função gratificada estabelecida no artigo anterior ou a gratificação do artigo 39º, parágrafo 2º da Lei Complementar 007/2015 Plano de Cargos e Remuneração dos servidores estatutários do Município de Deodápolis-MS.
Art. 6º - As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas aos vencimentos dos servidores em nenhuma hipótese.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 12 dias do mês de abril de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:0D8EDF90