ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.216, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Paranaíba - MS, para o exercício financeiro de 2019, e da outras providências”.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Paranaíba para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Paranaíba para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 142.000.000,00 (cento e quarenta e dois milhões reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 79.109.406,00 (setenta e nove milhões, cento e nove mil, quatrocentos e seis reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 62.890.594,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e noventa e quatro reais).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. Receitas Correntes |
144.332.219,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
18.240.000,00 |
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Receita de Contribuições |
8.412.500,00 |
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Receita Patrimonial |
3.491.500,00 |
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Receita de Serviços |
20.000,00 |
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Transferência Correntes |
112.021.119,00 |
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2. Receita de Capital |
3.168.781,00 |
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Transferência de Capital |
3.168.781,00 |
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3. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
7.350.000,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
7.350.000,00 |
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4. Deduções da Receita |
12.851.000,00 |
|
Dedução das Remunerações dos Investimentos do RPPS |
520.000,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
12.331.000,00 |
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5. TOTAL |
142.000.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Despesa Corrente |
130.962.654,00 |
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Despesa de Capital |
9.772.846,00 |
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Reserva de Contingência |
1.264.500,00 |
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TOTAL |
142.000.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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01.001 - Câmara Municipal de Paranaíba |
5.150.000,00 |
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02.001 - Procuradoria |
1.100.250,00 |
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02.002 - Procon |
14.000,00 |
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02.003 - Fundo Municipal dos Direitos Difusos |
6.000,00 |
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03.001 - Controladoria |
403.900,00 |
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04.001 - Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais |
3.254.800,00 |
|
05.001 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
9.794.250,00 |
|
06.001 - Secretaria Municipal de Administração |
2.577.000,00 |
|
07.001 - Secretaria Municipal de Educação |
18.782.300,00 |
|
07.002 - FUNDEB |
18.060.000,00 |
|
07.003 - Fundo do Estudante Universitário |
170.000,00 |
|
08.002 - Fundo Municipal de Saúde |
41.508.375,00 |
|
09.002 - Fundo Municipal de Assistência Social |
4.429.719,00 |
|
09.003 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais |
640.000,00 |
|
09.004 - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência |
949.000,00 |
|
09.005 - Fundo Municipal de Defesa Civil |
10.000,00 |
|
09.006 - Fundo Municipal Anti Drogas |
4.000,00 |
|
10.001 - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer |
524.000,00 |
|
10.002 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
515.000,00 |
|
11.001 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação |
14.054.756,00 |
|
11.002 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
88.000,00 |
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12.001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária |
670.400,00 |
|
13.001 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
473.500,00 |
|
14.001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
2.511.000,00 |
|
14.002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente |
65.000,00 |
|
15.001 - Secretaria Municipal de Cultura |
478.250,00 |
|
15.002 - Fundo Municipal de Apoio a Cultura |
9.000,00 |
|
16.001 - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba |
15.359.500,00 |
|
17.001 - Secretaria Municipal de Turismo |
398.000,00 |
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TOTAL |
142.000.000,00 |
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Câmara Municipal |
5.150.000,00 |
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Prefeitura Municipal |
55.036.406,00 |
|
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba |
15.359.500,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
65.000,00 |
|
FUNDEB |
18.060.000,00 |
|
Fundo do Estudante Universitário |
170.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
41.508.375,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
4.429.719,00 |
|
Fundo Municipal de Investimentos Sociais |
640.000,00 |
|
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência |
949.000,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
10.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
88.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos Difusos |
6.000,00 |
|
Fundo Municipal Anti Drogas |
4.000,00 |
|
Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
515.000,00 |
|
Fundo Municipal de Apoio a Cultura |
9.000,00 |
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TOTAL |
142.000.000,00 |
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64;
II - tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito.
Art. 7º Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de dezembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
(Observação: Os Anexos serão disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Paranaíba: http://www.paranaiba.ms.gov.br/portal_transparencia)
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:0DB2B316