ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 889/2010 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2011, que estima a receita, no montante de R$ 19.294.716,11 (dezenove milhões duzentos e noventa e quatro mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 - Receitas Correntes.............................................. Receita Tributária........................................................... Receitas de Contribuições.............................................. Receita Patrimonial........................................................ Receita Agropecuária..................................................... Receita Industrial.......................................................... Receita de Serviços....................................................... Transferências Correntes.............................................. Outras Receitas Correntes............................................ Receitas Redutoras.....................................................
SUBTOTAL....................................................................... |
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ |
20.439.854,99 2.122.705,85 415.000,00 162.872,98 9.000,00 11.000,00 26.000,00 17.170.189,53 523.086,63 (-) 2.249.877,92
18.189.977,07 |
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1.2 – Receitas de Capital............................................. Operações de Crédito.................................................... Alienação de Bens......................................................... Amortização de Empréstimos........................................ Transferência de Capital...............................................
SUBTOTAL....................................................................... TOTAL GERAL ............................................................ |
R$ R$ R$ R$ R$
R$ R$ |
1.104.739,04 60.739,04 250.000,00 30.000,00 764.000,00
1.104.739,04 19.294.716,11 |
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 861/2010, de 01 de julho de 2010, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Constam ainda, sem dotações orçamentárias, os Fundos: Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa................................................................. 04 - Administração........................................................... 06 – Segurança Pública................................................... 08 - Assistência Social.................................................... 10 - Saúde....................................................................... 11- Trabalho..................................................................... 12 - Educação.................................................................. 13 - Cultura...................................................................... 15 - Urbanismo................................................................ 16 - Habitação.................................................................. 17 – Saneamento............................................................. 18 – Gestão Ambiental.................................................... 20 – Agricultura................................................................ 22 – Indústria................................................................... 23 – Comércio e Serviço.................................................. 24 – Comunicação........................................................... 26 – Transporte................................................................ 27 – Desporto e Lazer..................................................... TOTAL ............................................................................ |
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ |
1.000.000,00 3.178.000,00 15.000,00 1.867.000,00 4.004.500,00 90.000,00 4.945.000,00 15.000,00 2.286.000,00 18.000,00 80.000,00 304.216,11 675.000,00 12.000,00 2.000,00 35.000,00 645.000,00 123.000,00 19.294.716,11 |
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.2
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal.............................................................. Poder Executivo 02 – Secretaria de Governo/SEGOV......................................... 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP.............................................................. 04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE.................................................................... 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC............................................................................ 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS............................................................................ 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS.............................................................................. 08 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Tursimo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL............................................... 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS...................................... 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S..................... 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A.................... 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S.......................... 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B.............................. 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S............. Total da Administração Direta............................................... |
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ |
1.000.000,00
1.410.000,00
1.855.000,00
3.666.000,00
2.660.000,00
4.500,00
1.110.000,00
429.216,11 4.000.000,00 600.000,00 70.000,00 180.000,00 2.300.000,00 10.000,00 19.294.716,11 |
Art. 4º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 1.870.000,00 (um milhão oitocentos e setenta mil reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 2.130,000,00 (dois milhões cento e trinta mil reais), e fixa a despesas em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.
Art. 5º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 5.871.500,00 (cinco milhões oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais).
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SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social.....................................
TOTAL............................................................................. |
R$
R$ |
5.871.500,00
5.871.500,00 |
Art. 6º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente.
Art. 7º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 9º. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:0DD27D6F