ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 889/2010 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2011, que estima a receita, no montante de R$ 19.294.716,11 (dezenove milhões duzentos e noventa e quatro mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.1 - Receitas Correntes..............................................

Receita Tributária...........................................................

Receitas de Contribuições..............................................

Receita Patrimonial........................................................

Receita Agropecuária.....................................................

Receita Industrial..........................................................

Receita de Serviços.......................................................

Transferências Correntes..............................................

Outras Receitas Correntes............................................

Receitas Redutoras.....................................................

 

SUBTOTAL.......................................................................

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

 

20.439.854,99

2.122.705,85

415.000,00

162.872,98

9.000,00

11.000,00

26.000,00

17.170.189,53

523.086,63

(-)  2.249.877,92

 

18.189.977,07

 

1.2 – Receitas de Capital.............................................

Operações de Crédito....................................................

Alienação de Bens.........................................................

Amortização de Empréstimos........................................

Transferência de Capital...............................................

 

SUBTOTAL.......................................................................

TOTAL GERAL ............................................................

R$

R$

R$

R$

R$

 

R$

R$

1.104.739,04

60.739,04

250.000,00

30.000,00

764.000,00

 

1.104.739,04

19.294.716,11

 

Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 861/2010, de 01 de julho de 2010, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos.

 

Parágrafo Único- Constam ainda, sem dotações orçamentárias, os Fundos: Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

2.1  -  POR FUNÇÕES DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa.................................................................

04 - Administração...........................................................

06 – Segurança Pública...................................................

08 - Assistência Social....................................................

10 - Saúde.......................................................................

11- Trabalho.....................................................................

12 - Educação..................................................................

13 - Cultura......................................................................

15 - Urbanismo................................................................

16 - Habitação..................................................................

17 – Saneamento.............................................................

18 – Gestão Ambiental....................................................

20 – Agricultura................................................................

22 – Indústria...................................................................

23 – Comércio e Serviço..................................................

24 – Comunicação...........................................................

26 – Transporte................................................................

27 – Desporto e Lazer.....................................................

TOTAL ............................................................................

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

 

1.000.000,00

3.178.000,00

15.000,00

1.867.000,00

4.004.500,00

90.000,00

4.945.000,00

15.000,00

2.286.000,00

18.000,00

80.000,00

304.216,11

675.000,00

12.000,00

2.000,00

35.000,00

645.000,00

123.000,00

19.294.716,11

3.1 -  POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

3.2  

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Poder Legislativo

01 - Câmara Municipal..............................................................

Poder Executivo

02 – Secretaria de Governo/SEGOV.........................................

03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP..............................................................

04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE....................................................................

05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC............................................................................

06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS............................................................................

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS..............................................................................

08 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Tursimo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL...............................................

91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS......................................

92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S.....................

93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A....................

94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S..........................

95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B..............................

96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S.............

Total da Administração Direta...............................................

 

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

 

 

1.000.000,00

 

1.410.000,00

 

1.855.000,00

 

3.666.000,00

 

2.660.000,00

 

4.500,00

 

1.110.000,00

 

429.216,11

4.000.000,00

600.000,00

70.000,00

180.000,00

2.300.000,00

10.000,00

19.294.716,11

Art. 4º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 1.870.000,00 (um milhão oitocentos e setenta mil reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 2.130,000,00 (dois  milhões cento e trinta mil reais), e fixa a despesas em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.

Art. 5º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 5.871.500,00 (cinco milhões oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais).

SEGURIDADE SOCIAL

01 – Saúde e Assistência Social.....................................

 

TOTAL.............................................................................

 

R$

 

R$

 

5.871.500,00

 

5.871.500,00

 

Art. 6º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

b)  abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;

c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.

d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente.

Art. 7º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

Art. 9º. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.

Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de  janeiro de 2011.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.


JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:0DD27D6F