ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/2010 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Altera a Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1º - O caput do artigo 123 da Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123 - À servidora gestante, por ocasião do nascimento do filho, será concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração; sendo: 120 (cento e vinte) dias remunerados pelo Regime Geral da Previdência, e 60 (sessenta) dias com recursos do Tesouro Municipal.
Art 2º - O artigo 126 da Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126 - Ao servidor municipal será concedida licença paternidade de 07 (sete) dias consecutivos, por ocasião do nascimento do filho.”
Art. 2º. – Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2011.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de dezembro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:0DD4007C