ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 307/2010, DE 08 DE ABRIL DE 2010
“Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PRINCIPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.
§ 1º - O planejamento das atividades da administração municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste capítulo e será traçado através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I – Plano de desenvolvimento integrado;
II - Orçamento plurianual de investimentos;
III – Orçamento-programa; e
IV – Programação financeira anual da despesa.
§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 2º - A administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 3º - O Executivo Municipal buscará elevar a produtividade operacional de seus órgãos através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do tesouro municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção e acesso.
Art. 4º - A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante licitação, por contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou particulares , de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 5º - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º - A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:
a) Junta do Serviço Militar.
II – ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
a) Gabinete do Prefeito (a).
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Assessoria Técnica; e
c) Assessoria de Comunicação.
IV – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria Municipal de Administração Geral.
V – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a) Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
c) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; e
f) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Art. 7º - Os órgãos integrantes da estrutura básica, por sua vez, podem subdividir-se em outros órgãos, segundo os critérios de departamentalização adotados.
Art. 8º - Fica estabelecida a diferenciação hierárquica entre os órgãos e a denominação do dirigente, citados em ordem decrescente:
I – Secretaria;
a) Secretário (a).
II – Departamento:
a) Diretor (a).
III – Divisão;
a) Chefe
IV - Setor;
a) Encarregado (a).
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
Art. 9º - Ao Gabinete do (a) Prefeito (a), além das atividades genéricas das demais Secretarias, compete:
I – Assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com os outros poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;
II – Atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal;
III - Recepcionar os visitantes;
IV – Programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
V – Preparar, registrar, publicar e expedir os atos oficiais do Poder Executivo;
VI – Colaborar nas atividades de relações públicas do município;
VIII – Organizar, numerar, publicar e manter sob sua guarda e responsabilidade os originais de Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos pertinentes ao Poder Executivo Municipal;
IX – Coordenar as atividades de defesa civil do município; e
X – Organizar o cerimonial do (a) Prefeito (a).
Art. 10 – A Assessoria Técnica, além das atividades genéricas das demais unidades, compete:
I – Assessorar o (a) Prefeito (a) em assuntos de ordem técnica, legal e de planejamento;
II – Orientar, promover, assegurar, regular, coordenar, acompanhar, controlar, centralizar e documentar as funções e atividades dos sistemas de planejamento, programação, orçamentação, sistemas e métodos;
III – Assessorar o (a) Prefeito (a) e Secretários Municipais na elaboração dos planos de desenvolvimento do município;
IV – Manter atualizados os planos e programas de desenvolvimentos econômicos e sociais do município;
V – Analisar e opinar sobre os Planos setoriais em sintonia com a política e diretrizes da administração municipal;
VI – Fixar normas destinadas a elaboração de relatórios de acompanhamento e avaliação de programas; e
VIII – Elaborar e propor projetos necessários à execução dos Planos e diretrizes político-administrativas do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 – A Assessoria de Comunicação, além das atividades genéricas das demais unidades, compete:
I - Divulgar junto aos munícipes os serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal à população bem como os programas, projetos e obras executadas, em execução ou previstos pela administração;
II – Atuar junto aos meios de comunicação, com objetivo de garantir êxito na divulgação de matérias de interesse da administração;
III – Garantir a veracidade das matérias divulgadas, a imparcialidade na elaboração da informação e o crescimento contínuo da credibilidade da Administração junto aos munícipes;
IV – Acompanhar e arquivar diariamente toda e qualquer matéria de interesse da Administração Municipal que seja veiculada nos meios de comunicação;
V – Fazer publicar os atos oficiais da administração, no órgão de imprensa oficial do município;
VI – Organizar e manter atualizado o arquivo de matérias divulgadas através da imprensa escrita, falada e televisionada, bem como a filmoteca e fototeca referentes a todos os assuntos de interesse da Prefeitura Municipal;
VII – Assessorar o (a) Prefeito (a) e Secretários Municipais nas entrevistas e eventos em que devam participar; e
VIII – Assessorar o (a) Prefeito (a) e Secretários Municipais em assuntos de sua competência.
Art. 12 – O Gabinete do (a) Prefeito (a) se desdobrará nos órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária.
I – Assessoramento Superior:
a) Assessoria Técnica.
II – Assistência Intermediária:
a) Junta de serviço Militar.
Art. 13 – Ficam criados no Gabinete do (a) Prefeito (a), os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS 2;
II – 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS 2;
III – 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAÍ 1; e
IV – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, símbolo DAS 4.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 14 – A Procuradoria Jurídica Municipal compreende:
I – Representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
II – Efetuar a cobrança da divida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais;
III – Redigir Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
IV – Emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros;
V – Assessorar o (a) Prefeito (a) nos atos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de bens imóveis e nos contratos em geral;
VI – Participar de sindicância e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica adequada;
VII – Atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
VIII – Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse público; e
IX – Assessorar o (a) Prefeito (a) e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua competência.
Art. 15 – Fica criado na Procuradoria Jurídica Municipal, um cargo de confiança de Procurador Jurídico Municipal, símbolo DAS 2.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Administração Geral, além das atividades genéricas das demais Secretarias Municipais, compete:
I – Exercer atividades de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles financeiros e demais atividades de pessoal;
II – A padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Prefeitura Municipal;
III – O tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal;
IV – A manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração;
V – A conservação interna e externa do Paço Municipal, móveis e instalações;
VI – Executar a política financeira do município;
VII – As atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais;
VIII – O recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros do município;
IX – O processamento da despesa, da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
X – A elaboração dos orçamentos e o controle de sua execução;
XI – O assessoramento geral em assuntos aconômico-físico-financeiro;
XII – A coordenação das atividades de processamento de dados;
XIII – Planejamento e a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração;
XIV – A elaboração e coordenação da execução de projetos, programas e planos do governo municipal;
XV – O planejamento para o desenvolvimento físico-territorial;
XVI – Normas gerais sobre os elementos para aprovação da Prefeitura Municipal;
XVII – Suporte para a preparação de eventos sob responsabilidade da municipalidade;
XVIII – Desenvolver ações e estratégias de desenvolvimento econômico e social que possam projetar o município no cenário Estadual e Nacional com o intuito de atrair investimentos; e
XIX – Desenvolver e fomentar ações que possam incrementar a indústria e o comércio local.
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Administração Geral, se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
I – Departamento de Administração e Planejamento;
a) Divisão de Administração Geral
a.1) Setor de Protocolo;
a.2) Setor de Almoxarifado;
a.3) Setor de Materiais e Patrimônio; e
a.4) Setor de Serviços Gerais.
b) Divisão de Planejamento
b.1) Setor de Projetos;
c) Divisão de convênios, Controle da execução Orçamentária e Prestação de Contas.
II - Departamento de Administração de Recursos Humanos;
a) Divisão de Pessoal.
III – Departamento de Finanças;
a) Divisão de Contabilidade; e
b) Divisão de Tesouraria.
IV – Departamento de Licitações e Contratos;
a) Setor de Compras.
V – Departamento de Tributação;
a) Setor de ISSQN; e
b) Setor de IPTU.
Art. 18 - Ficam criados na Secretaria Municipal de Administração Geral os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração Geral, símbolo DAS 1;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Finanças, símbolo DAS 2;
V – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos, símbolo DAS 2;
VI – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Tributação, símbolo DAS 2;
VII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Administração Geral, símbolo DAÍ 1;
VIII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Planejamento, símbolo DAÍ 1;
IX – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Convênios, Controle da Execução Orçamentária e Prestação de Contas, símbolo DAÍ 1;
X – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Pessoal, símbolo DAÍ 1;
XI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade, símbolo DAÍ 1;
XII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Tesouraria, símbolo DAÍ 1;
XIII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Protocolo, símbolo DAÍ 3;
XIV – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Almoxarifado, símbolo DAÍ 3;
XV – 01(um) cargo de Encarregado do Setor de Materiais e Patrimônio, símbolo DAÍ 3;
XVI – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Serviços Gerais, símbolo DAÍ 3;
XVII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Projetos, símbolo DAÍ 3;
XVIII – 01(um) cargo de Encarregado do Setor de Compras, símbolo DAÍ 3;
XIX – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de ISSQN, símbolo DAÍ 3; e
XX – 01 (um) cargo de Encarregado do setor de IPTU, símbolo DAÍ 3.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 – A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de Ação e Promoção Social;
II – Difundir as atividades e as suas práticas como integração social da comunidade;
III – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas Municipais e as políticas Estaduais e Federal voltadas para o desenvolvimento da Ação e Promoção Social;
IV – Atividades de apoio às ações sociais do município;
V – Promover o bem estar social através de programas direcionados à família, à criança, ao adolescente, ao deficiente , ao idoso e à mulher;
VI – Planejar, coordenar executar ações relacionadas ao trabalhador, facilitando sua recolocação no mercado de trabalho;
VII – Criar programas de geração de emprego e renda junto aos órgãos especializados; e
VIII – Fomentar a participação da população nos programas de qualificação e aprimoramento da mão-de-obra.
Art. 20 – A Secretaria de Promoção e Assistência Social se desdobrará nos órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
I – Departamento de Promoção e Assistência Social;
a) Divisão de Ação Social;
a.1) Setor de Atendimento ao Idoso e ao Deficiente;
a.2) Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente; e
a.3) Setor de Geração de Emprego e Renda.
b) Divisão de Programas Especiais;
b.1) Setor de Coordenação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b.2) Setor de Limpeza do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b.3) Setor de Merenda do Programa Agente Jovem;
b.4) Setor de Instrução de Capoeira do Programa Agente Jovem.
Art. 21 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, símbolo DAS 1;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Promoção e Assistência Social, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Ação e Assistência Social, símbolo DAÍ 1;
IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Programas Especiais, símbolo DAÍ 1;
V – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Atendimento a Criança e ao Adolescente, símbolo DAÍ 3;
VI – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Emprego e Renda, símbolo DAÍ 3;e
VII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Atendimento aos Idosos e Deficientes, símbolo DAÍ 3.
VIII – 02 (dois) cargos de Encarregado do Setor de Coordenação do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, símbolo DAÍ 3;
IX – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Limpeza do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, símbolo DAÍ 3;
X – 01 (um) Encarregado do Setor de Merenda do Programa Agente Jovem, símbolo DAÍ 3;
XI – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Instrução de Capoeira do Programa Agente Jovem, símbolo DAÍ 3.
Parágrafo Único - Os cargos criados de Encarregado do Setor de Coordenação do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Encarregado do Setor de Limpeza do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Encarregado do Setor de Merenda do Programa Agente Jovem e Encarregado do Setor de Instrução de Capoeira do Programa Agente Jovem, ficam vinculados aos respectivos Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, respeitando suas normas e diretrizes e ficando extintos com o cancelamento ou seus sucedâneos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e/ou do Programa Agente Jovem.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Art. 22 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades educacionais, culturais e desportivas a cargo do município;
II – A instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
III – Planejar e fomentar as atividades culturais do município;
IV – A manutenção dos programas de alimentação escolar;
V – A manutenção da biblioteca pública, bem como a difusão cultural;
VI – Planejar, apoiar, coordenar e executar as atividades de esportes populares e de representação;
VII – Promover e coordenar atividades de lazer da população; e
VIII – Difundir as atividades esportivas e a sua prática como integração social da comunidade.
Art. 23 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
I – Departamento de Escola;
a) Departamento de Ensino Fundamental;
a.1) Setor de Controle de Registro Escolar;
a.2) Setor de Alimentação Escolar; e
a.3) Setor de Transporte Escolar.
b) Departamento de Educação Infantil;
b.1) Setor de Creches.
c) Divisão de Cultura;
c.1) Setor de Biblioteca; e
c.2) Setor de Artes e Projetos Especiais.
II – Departamento de Esporte e Lazer;
a) Divisão de Esporte e Lazer
Art. 24 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, símbolo DAS 1;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Escola, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ensino Fundamental, símbolo DAS 3;
V – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ensino de Educação Infantil, símbolo DAS 3;
VI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cultura, símbolo DAÍ 1;
VII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Esportes e Lazer, símbolo DAÍ 1;
VIII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Controle e Registro Escolar, símbolo DAÍ 3;
IX – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Alimentação Escolar, símbolo DAÍ 3;
X – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Transporte Escolar, símbolo DAÍ 3;
XI – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Creches, símbolo DAÍ 3;
XII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Bibliotecas, símbolo DAÍ 3; e
XIII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Artes e Projetos Especiais, símbolo DAÍ 3.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:
I – A execução de programas e campanha de saúde, de medida preventiva e sanitária;
II – Administração dos postos de saúde, hospitais municipais e pronto socorro;
III – Manutenção de assistência médica e odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;
IV – Execução de programas de assistência a gestante e a infância em conformidade com as atribuições estabelecidas nas legislações Estaduais e Federal; e
V – Executar o programa o Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 26 – A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e de Assistência Intermediária:
I – Departamento de Administração Hospitalar;
a) Divisão de Administração Hospitalar;
a.1) Setor de Atendimento Hospitalar.
b) Divisão de Ações Preventivas de Saúde;
b.1) Setor de Unidade Básicas de Saúde.
c) Divisão de Vigilância Sanitária;
c.1) Setor de Inspeção e Fiscalização Sanitária.
d) Divisão de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias;
d.1) Setor de Controle Epidemiológico.
Art. 27 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, símbolo DAS 1;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Administração Hospitalar, símbolo DAS 2;
III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão da Administração Hospitalar, símbolo DAÍ 1;
a) 02 (dois) cargos de Assistente, símbolo DAÍ 4;
IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Ações Preventivas, símbolo DAÍ 1;
V – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária, símbolo DAÍ 1;
VI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias, símbolo DAÍ 1;
VII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Atendimento Médico Hospitalar, símbolo DAÍ 3;
VIII – 01 (um) cargo de Encarregado das Unidades Básicas de Saúde, símbolo DAÍ 3;
IX – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Inspeção e Fiscalização Sanitária, símbolo DAÍ 3;
X – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Controle Epidemiológico, símbolo DAÍ 3;
XI – 01 (um) cargo de Motorista Executivo, símbolo DAÍ 5; e
XII – 10 (dez) cargos de Agentes Comunitários de Saúde, símbolo DAÍ 6.
§ 1º - Compete ao Agente Comunitário de Saúde mobilizar as comunidades para identificação dos fatos sócio-econômicos e sanitários que determinam o processo Saúde/Doença e, através de ações educativas, possibilitarem que assumam de forma coletiva, mudanças relacionadas às suas condições de vida.
§ 2º - As despesas decorrentes da nomeação para provimento dos cargos de Motorista Executivo e Agente de Saúde, serão cobertas por dotação orçamentária do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, com recursos através do convênio PACS - Plano de Agente Comunitário de Saúde, através de repasses da União.
§ 3º - Os cargos criados de Motorista Executivo e de Agente Comunitário de Saúde, ficam vinculados ao Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS, do Ministério da Saúde, respeitando suas normas e diretrizes e a Portaria 692, de 25 de março de 1994, ficando extintos com o cancelamento do PACS ou seu sucedâneo.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 28 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de meio ambiente e turismo;
II – Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
III – Promoção da saúde pública ambiental;
IV – Planejar e promover ações relativas à preservação e ao desenvolvimento do meio ambiente;
V – Compatibilidade com as políticas do Meio Ambiente Estadual e Nacional;
VI – Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII – Informação e divulgação obrigatória e permanente das condições e ações ambientais;
VIII – Difundir as atividades e as suas práticas como integração social da comunidade;
IX – Proposta de recuperação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais;
X – Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando o desenvolvimento sustentável do município; e
XI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de viabilizar o desenvolvimento do turismo ecológico.
Art. 29 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo se desdobrará nos órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
I – Departamento de Meio Ambiente;
a) Divisão de Meio Ambiente.
II – Departamento de Turismo;
a) Divisão de Turismo.
Parágrafo Único – As atribuições e finalidades dos órgãos previstos no Inciso I, deste artigo serão na forma do regulamento interno da Prefeitura Municipal.
Art. 30 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, símbolo DAS 1;
II – 01 (um) cardo de Diretor do Departamento de Meio Ambiente, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Turismo, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Meio Ambiente, símbolo DAÍ 1; e
V – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Turismo, símbolo DAÍ 1.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 31 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de agricultura e pecuária;
II – Difundir as atividades e as suas práticas como integração de agricultura e pecuária;
III – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas Estaduais e Federal voltadas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária.
Art. 32 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária se desdobrará nos órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
I – Departamento de Agricultura e Pecuária;
a) Divisão de Agricultura;
b) Divisão de Pecuária.
Art. 33 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, símbolo DAS 1;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Agricultura, símbolo DAÍ 1;
IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Pecuária, símbolo DAÍ 1.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 34 – A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, além das atividades genéricas das demais secretarias, compete:
I - Executar os serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins;
II - Executar o plano rodoviário municipal;
III - Executar serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias municipais;
IV - Construir estradas, caminhos, pontes, instalação de canteiros de obras, movimentação de terra, meios fios, galerias e outras;
V - Executar os projetos de obras públicas e instalações para prestação de serviços à comunidade;
VI - Edificar próprios municipais;
VII - Fiscalizar obras públicas e particulares direta e indiretamente;
VIII - Supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;
IX - Aprovar e liberar o licenciamento de obras e serviços no Município;
X - Fiscalizar o uso e ocupação do solo (loteamento, indústria e comércio);
XI - Conservar e manter a iluminação pública;
XII - Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os serviços de pavimentação;
XIII - Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros;
XIV - Promover a construção de praças, parques e jardins em consonância com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
XV - Executar os serviços de limpeza pública em consonância com as atribuições e competências da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Turismo, coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos;
XVI - Zelar pela manutenção dos pontos de ônibus;
XVII - Administrar os cemitérios públicos;
XVIII - Manter, conservar e guardar máquinas, veículos e equipamentos rodoviários do Município;
XIX - Executar as atividades de trânsito, administração de mercados e feiras – livres;
XX - Manter atualizada a planta cadastral do Município;
XXI - Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;
XXII - Controlar e registrar a nomenclatura dos logradouros públicos e da numeração dos prédios, inclusive a alocação das respectivas placas indicativas;
XXIII - Controlar, e fiscalizar o sistema de transporte e os contratos de concessão ou permissão do transporte coletivo;
XXIV - Fiscalizar, de modo geral, as posturas municipais;
XXV - Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 35 – A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e de Assistência Intermediária:
I – Departamento de Viação e Obras;
a) Divisão Viária;
b) Divisão de Obras Públicas.
II – Departamento de Serviços Públicos;
a) Divisão de Serviços Públicos;
a.1) Setor de Limpeza Pública;
a.2) Setor de Praças, Parques e Jardins;
a.3) Setor de Cemitério.
Art. 36 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, os seguintes cargos de confiança e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, símbolo DAS 1;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Viação e Obras, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Serviços Públicos, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Viária, símbolo DAÍ 1;
V – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Obras Públicas, símbolo DAÍ 1;
VI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Serviços Públicos, símbolo DAÍ 1;
VII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Limpeza Pública, símbolo DAÍ 2;
VIII – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Praças, Parques e Jardins, símbolo DAÍ 3;
IX – 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Cemitério, símbolo DAÍ 3.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 – A organização administrativo prevista nesta Lei, será poderá ser implantada gradualmente, conforme necessidades da administração.
Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal:
I – Promoverá a criação das Leis, Decretos, regulamentos e demais atos normativos que dispunham sobre a estruturação, o funcionamento e competência dos órgãos e atividades da administração municipal;
II – Expedirá os respectivos atos de organização, definição de competência e outros necessários a modernização administrativa.
Art. 38 – O (a) Prefeito (a) Municipal baixará oportunamente, o regulamento interno da Prefeitura, detalhando:
I – Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;
II – Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefias;
III – Normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;
IV – Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 39 – No regulamento da Prefeitura Municipal, de que trata o artigo anterior, o (a) Prefeito (a) Municipal poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, a seu critério a competência delegada.
Art. 40 – As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Parágrafo Único – A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura que acompanha a presente Lei.
Art. 41 – O Executivo Municipal dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os na medida das disponibilidades financeiras do município e da conveniência dos serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 42 – Ficam revogados em todos os seus termos e providências a Lei Municipal N.º 221/2005, de 17 de janeiro de 2005.
Art. 43 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, aos oito (08) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:0DE14517