ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.351 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA EM BEBÊS – "TESTE DA LINGUINHA" EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

  

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de realização de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês – "teste da linguinha" dos recém-nascidos no Município de Três Lagoas-MS, cujo exame será realizado por fonoaudiólogos com a finalidade de obter diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala.

Parágrafo único. O teste da linguinha é simples e indolor, sendo que o profissional examina com os dedos o movimento da língua e a posição do frênulo, observando-se também a amamentação da criança.

 

Art. 2º. Os hospitais e estabelecimentos de saúde com maternidades deverão encaminhar os recém-nascidos à Clínica de Pediatria e Ortopedia Carlos Azambuja Leão Júnior – “Clínica da Criança” – do Município para realizar o procedimento.

 

Art. 3º. A realização do exame estabelecido pela presente Lei abrange todos os recém-nascidos no Município de Três Lagoas, atendidos ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 4º. Em campanhas de vacinação, as crianças deverão ser avaliadas e as que não foram submetidas ao teste da linguinha deverão ser encaminhadas para realização do procedimento, pois o mesmo pode ser realizado em qualquer idade, porém é recomendado durante o primeiro mês de vida do bebê.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, se necessário, editará normas complementares para fiel execução da Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Três Lagoas, 27 de abril de 2018.

  

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Marcus Vinícius Bazé de Lima


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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