ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.070, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – Secretaria Municipal de assistência Social
08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.26.2110 – Bloco de Proteção de alta Complexidade
33.50.43.00 - Subvenções Sociais......... R$ 60.000,00
Total Fonte de Recurso: 129004 ............ R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos previsto no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de maio de 2017.
Anastácio-MS, 18 de outubro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:0DF5DCC7