ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1563, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA COSTA LESTE - CIDELE”

LEI N.º 1563, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE”

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

Art. 1º O Município de Aparecida do Taboado/MS, ratifica, sem emendas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE, motivada pelo interesse público da população local e dos Municípios Consorciados e com base nos fundamentos jurídicos do Consórcio Público, regido pelo Direito Público de Natureza Autárquica, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005, pelo Decerto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, pelas demais legislações aplicáveis e pelos termos do Protocolo de Intenções Apresentado no Anexo I, que passa a integrar esta Lei.

 

Art. 2º Nos termos do Artigo 1ª desta Lei, fica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE transformado em Contrato de Consórcio Público do Município, que passa a integrar o quadro de municípios consorciados, gozando direitos e deveres, previsto em Lei.

 

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal, a partir deste ato, autorizado as providências técnicas e administrativas necessárias a regularização do Município ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste - CIDELE

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de outubro de 2017.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
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