ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 890 DE 26 DE MARÇO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Gestão Associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pela infraestruturas instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário, no município de Selvíria, e dá outras providências.”

 

O Excelentíssimo SenhorJaime Soares Ferreira,Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, encaminha,faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; do art. 14, X c/c Art. 31 V da Lei Orgânica Municipal de Selvíria e desta Lei, a outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Selvíria.

§ 1ºOs serviços públicos de água e esgoto compreendem os serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e do serviço público de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

§ 2ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata o caput deste artigo.

§ 3ºTodos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo, serão adotados pelo Município de Selvíria.

Art. 2ºConstitui objeto da concessão a prestação dos serviços públicos de água e esgoto na extensão territorial urbana do Município de Selvíria, exceto o bairro Guadalupe do Alto Paraná.

Art. 3ºA gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de água e esgoto, no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto nº 71, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.079/2004 e 11.445/2007 e no artigo 14, inciso X da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 31, inciso V.

Parágrafo único.O Contrato de Programa que trata o Art. 2° desta lei será, automaticamente extinto caso ocorra o disposto no Art. 13, § 6° da Lei 11.107 de 6 de abril de 1995.

 

Art. 4ºO contrato de concessão será celebrado pelo Município de Selvíria, na qualidade de poder concedente.

 

Art. 5ºO contrato de concessão terá o prazo de vigência de 30 (trinta) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante nova autorização Legislativa, conforme disposto nesta Lei, no contrato de concessão e nos demais instrumentos reguladores da concessão.

 

Art. 6ºA concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgoto será regida pelos preceitos da Constituição Federal; da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Orgânica do Município de Selvíria e desta Lei; pelas normas legais e regulamentares pertinentes; contrato de concessão e seus anexos; bem como pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

 

Art. 7ºA concessionária explorará, por sua conta e risco, os serviços públicos de água e esgoto na área de concessão.

 

Art. 8ºA concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão.

§ 1ºServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos no edital de licitação e no contrato de concessão.

§ 2ºO contrato de concessão contemplará as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados.

§ 3ºO contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de água e esgoto.

 

Art. 9ºSem prejuízo do disposto do contrato de concessão, que regulará a concessão dos serviços de água e esgoto, são direito e deveres dos usuários aqueles previstos na Lei Federal nº 11.455, de 05 de janeiro de 2007 e na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

 

Art. 10.A regulação e fiscalização dos serviços públicos de água e esgoto serão exercidas pelo Município de Selvíria e normas estabelecidas pela Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

 

Art. 11. Os usuários dos serviços públicos de água e esgoto que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao poder concedente, de acordo com o disposto nos atos administrativos que regulamentam a elaboração de representações, denúncia e reclamações, editados pelo poder concedente.

 

Art. 12.Extingue-se a concessão por:

I -advento do termo do contrato de concessão;

II -encampação;

III -caducidade;

IV -rescisão;

V -anulação;

VI- falência ou extinção da concessionária.

Parágrafo único.Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nas normas municipais pertinentes; bem como as disposições contidas no contrato de concessão, e caso não haja os investimentos e condições de que trata o artigo 16 desta Lei, até o 4º ano da assinatura do contrato, não tendo direito o concessionário a indenização pelos investimentos recebidos pelo Governo Federal ocorridos até a data da extinção.

 

Art. 13. As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão fixadas com base em moderada adequação, acompanhada pelo Município de Selvíria.

Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto será preservada pelas regras de revisão e de reajuste previstas na Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007; no edital de licitação; no contrato de concessão e nos atos administrativos de regulação que vierem a ser editados pela entidade reguladora, mantendo-se inalterada, durante todo o período de concessão, a equação econômico-financeira inicial do contrato de concessão.

 

Art. 14. A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis desde que previamente aprovadas pelo poder concedente.

 

Art. 15.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 16.Fica estabelecido no prazo de 01 (um) ano a partir da assinatura do contrato que a empresa concessionária substituirá as mangueiras das redes de abastecimento de água, construirá novos reservatórios de água para sanar a falta de água na parte alta da cidade.

 

§ 1ºFica estipulado que a tarifa de esgoto deverá ser cobrada somente após a ligação do esgoto da residência com a rede mestre, não devendo sua tarifa ser superior a 50% do valor do consumo da água

 

§ 2ºFica assegurado o direito ao órgão concedente em revisar o contrato de concessão a cada 4 (quatro) anos.

 

Art. 17.O Município exigirá a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.

Parágrafo único.A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.

 

Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em,26 de março de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mateus da Silva Leite
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