ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.438, DE 13 DE ABRIL DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Três Lagoas, inscrita no CNPJ nº. 00.926.154/0001-09, com sede à Rua Zuleide Perez Tabox, nº. 150, Lapa, Três Lagoas - MS.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser repassado em 09 (nove) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária: 

0911.08.244.402.2.018 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Assistência Social. 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 22 de abril de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:0E25F744