ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.815, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

LEI Nº 1.815, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

 

“Autoriza a Câmara Municipal de Paranaíba-MS a, por meio de Cessão de Uso, transferir à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul dois microcomputadores a ela pertencentes”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Paranaíba-MS a transferir, por meio de Cessão de Uso, à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, estabelecida no município de Paranaíba, dois microcomputadores a ela pertencentes.

 

Artigo 2º. A cessão de que trata o artigo anterior será formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal por meio de Termo de Cessão de Uso e assinada pelo Defensor Público a quem será entregue os objetos dessa lei, recaindo sobre a cessionária o ônus de arcar com toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação dos mesmos, bem como os danos porventura causados por seus agentes.

 

Artigo 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:0E509922