ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 913/2011 DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar bens imóveis de propriedade da municipalidade, e serviços executados com equipamentos da municipalidade, incluídos os serviços com mão de obra, discriminados no item I, abaixo relacionado, com bens imóveis do Sr. Diego Sanches Marchi, portador da Cédula de Identidade RG nº 178.789/SSP/MS, CPF nº 003.828.411-15, discriminado no item II, abaixo relacionado:
I – Execução de uma ponte com 08m (oito metros) de comprimento sobre o Córrego Pindocaré na Fazenda Nossa Senhora Aparecida de propriedade do Sr. Diego Sanches Marchi, onde está orçado em 18h (dezoito Horas) de Retro escavadeira, 40H (quarenta horas) de Pá Carregadeira, 04 (quatro) dias com 02 Caminhões Basculantes, e mão de obra de execução na construção da ponte, totalizando o valor global R$ 8.544,00 (oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), correspondente ao uso dos equipamentos, incluso com a mão de obra dos Servidores Públicos da Municipalidade; e à avaliação de bens imóveis de propriedade da municipalidade ; 06(seis) lotes com área de 10mx20m (dez metros por vinte metros) cada um, totalizando uma área de 1.200m² (um mil e duzentos metros quadrados), da Quadra 06, na Vila Benedito Schaefer, neste município, destacado da Matricula nº 398, do Serviço de Registro de Imóveis de Batayporã-MS), avaliado em R$ 12.456,00 (doze mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais),com o valor individual de cada lote em R$-2.076,00(dois mil e setenta e seis reais), totalizando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
II- área territorial de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), localizada na Gleba Cayuas, parte integrante da Fazenda Samambaia, neste município, constante da Matrícula nº 17441, do Livro 2, do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, conforme Memorial Descritivo, de propriedade do Sr. Diego Sanches Marchi, que inicia-se pelo marco W 15, cravado na divisa da Estância Bom Pastor, deste ponto segue-se divisando com a margem da estrada municipal até o marco W 14, cravado na margem da estrada municipal e divisa com a Estância Borba, seguindo até o marco 13, fechando uma área territorial de 15.000,00m², avaliado em R$ 1.40,00 (um reais e quarenta centavos) o m² (metro quadrado), importando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Parágrafo Único- O bens imóveis constantes do “caput” deste artigo, bem como os serviços com equipamentos da municipalidade e serviços de mão de obra prestados com Servidores Públicos Municipais, foram objeto de avaliação constante da Portaria nº 080/2011, de 04 de julho de 2011, e Ata da Comissão de Avaliação realizada em 25 de julho de 2011, que fazem parte integrante desta Lei, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 8666/93, e alterações posteriores.
Art. 2º. O Setor Contábil procederá ao registro dos bens permutados, na forma da legislação pertinente.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 4º. As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 624/2004, de 24 de março de 2004.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos nove dias do mês de agosto de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:0E5F09AB