ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 351, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza o Município de Figueirão a celebrar convênio com a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Quilombola de Santa Tereza - AMPRUST, e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Figueirão, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Quilombola de Santa Tereza - AMPRUST, objetivando repasse de recursos financeiros para melhoria da infraestrutura local.

Art. 2º O valor total do convênio importa em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais).

Art. 3º Os recursos repassados serão utilizados na limpeza geral das ruas, terrenos, poda de árvores, coleta de lixo em todos os domicílios e órgãos públicos, limpeza da Paróquia e terreno, roçada geral, manutenção de mata-burros, transporte de pessoas em geral em veículo apropriado duas vezes por semana, aquisição de combustível, manutenção e pagamento de operador da patrulha mecanizada, implantação de Curso de Informática na Associação, com pagamento do responsável pelo curso.

Art. 4º As demais condições para atendimento do convênio serão fixadas no instrumento a ser celebrado entre o Município de Figueirão e a AMPRUST.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento anual do Município para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 04 de dezembro de 2015.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Paulo Roberto Salomão Sousa Alves
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