ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 566/2013.

SUMULA: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 409/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

José Gomes Goulart, Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O ART. 3º DA Lei Municipal nº 409/2005 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º -”. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 04 (quatro) membros titulares, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas idôneas no âmbito municipal.

 

§1º - Os Conselheiros serão indicados pelos seguintes órgãos ou entidades:

 

I – 1 (um) membro indicado pela APM’s da Rede Municipal de Ensino;

 

II - 1 (um) membro indicado pelo SINTED de Sete Quedas;

 

III – 1 (um) membro indicado pela APAE de Sete Quedas;

 

IV – 1 (um) membro indicado pelo Executivo Municipal.

 

§ 2º - Os Conselheiros indicados pela APM’s, SINTED e APAE, não poderão, sob qualquer hipótese, ter vínculo funcional direto ou hierárquico com a Administração Municipal.

§ 3º - Além dos membros titulares, as entidades nominadas nos incisos I a IV do § 1º, deste artigo, indicarão igual número de suplentes, os quais serão nomeados no caso de vacância do cargo de Conselheiro.

 

§ 4º - Em caso de vaga, em razão de morte ou renúncia do conselheiro, a nomeação do substituto será feita para completar o prazo do mandato do substituto.

 

§ 5º - Perderá o mandato o membro do conselho que faltar, injustificadamente, três sessões consecutivas ou nove alternadas, no decorrer do mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime penal.

 

§ 6º - O mandado do membro do Conselho Municipal de Educação, considerando de relevância pública ao Município, será coincidente com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução uma única vez, permanecendo os Conselheiros no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos sucessores.

 

§ “7º - Os Conselheiros não perceberão “Jeton” de presença por reuniões técnicas e por sessões que comparecerem”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 02 dias do mês de maio de 2013.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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