ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento RH

DEPARTAMENTO RH
LEI Nº 223 DE 30 DE JANEIRO DE 1989.

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Caracol/MS, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Caracol/MS, as seguintes Secretarias Municipais:

 

1)Secretaria Administrativa;

2)Secretaria da Fazenda;

3)Secretaria de Saúde e Bem estar Social;

4)Secretaria de Educação, Cultura e Desportos e

5)Secretaria de Viação e Obras Públicas

 

Artigo 2º O cargo de Secretário Municipal será de provimento em comissão.

 

Parágrafo 1º Os vencimentos do Cargo de Secretário Municipal será correspondente a 10 (Dez) pisos do salário Nacional.

 

Artigo 3º Fica extinto a Secretaria Geral do Município.

 

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol/MS, 30 de janeiro de 1989.

 

CÍCERO BARBOSA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Gomes Montiel Amarilha
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