ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017

“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu-MS, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de março de 2017”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de março de 2017, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS, no percentual de 7,64 % (sete vírgula sessenta e quatro por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual acima mencionado a partir da folha de pagamento do mês de março de 2017, conforme Anexos I e II, parte integrante desta lei.

 

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, 16 de Março de 2017.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NÍVEL

 

5%

10%

15%

20%

25%

30%

I

955,31

1.003,07

1.050,84

1.098,60

1.146,37

1.194,13

1.241,90

II

1.075,24

1.129,00

1.182,76

1.236,52

1.290,28

1.344,05

1.397,81

III

1.512,96

1.588,60

1.664,25

1.739,90

1.815,55

1.891,20

1.966,84

IV

2.128,90

2.235,34

2.341,79

2.448,23

2.554,68

2.661,12

2.767,57

V

2.995,62

3.145,40

3.295,18

3.444,96

3.594,74

3.744,52

3.894,30

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2015

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

Símbolo

 

Vagas

Valor – R$

DAS 1

Diretor de Serviços Internos

01

3.478,09

DAS 3

Coordenador Cerimonial

01

2.225,47

DAI 1

Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo

02

1.479,05

DAI 2

Secretario e Assessor Legislativo

05

1.204,25

DAI 2

Assessor de Imprensa

01

1.204,25

 


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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