ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N º. 3.440, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON DENOMINADO “TULIPA VERMELHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui no calendário Oficial de Eventos do Município de Três Lagoas o mês de abril como sendo o mês destinado a divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida, denominado “Tulipa Vermelha”.

 

Art. 2º A presente Lei possui os seguintes objetivos:

 

I - Inserir a temática na comunidade como um todo;

II - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas;

III - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas;

IV - participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e controle das ações e serviços de saúde;

V - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de Parkinson e suas consequências;

VI - divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao conhecimento do acometimento precoce;

VII - direito a medicação e as demais formas de tratamento que visem minimizar os efeitos, de modo a não liminar a qualidade de vida da pessoa com Parkinson em qualquer idade;

 

VIII - desenvolvimento de instrumento de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.

 

Art. 3º “O abril da Tulipa Vermelha” será comemorado anualmente e tem como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha.

 

Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 06 de setembro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autora: Vereadora Sirlene dos Santos Pereira


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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