ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779 DE 24 DE MARÇO DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição que menciona e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei n°764/2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Contribuição para proceder repasse financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à LOJA MACÔNICA PORTAL DO SUL, inscrita no CNPJ 01.788.372/0001-97, com endereço à Rua Adalberto Bozoki, 682, neste município, para a realização da 21ª Cavalgada.

Art. 2° - A entidade donatária deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.

Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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