ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA “P” Nº 15, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

INSTITUI A EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;

 

Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

 

Considerando as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Equipe de Vigilância Sanitária do Município, composta pelos seguintes servidores:

 

SERVIDOR

FUNÇÃO

Abimael Gomes Barbosa

Coordenador da Vigilância Sanitária

Brenda Carrara da Silva

Fiscal Sanitário

Talles Maksoud Machado

Fiscal Sanitário

Paulo César Carpejani

Fiscal Sanitário

Anaí Grance Silva Acosta

Fiscal Sanitário

Ariane Menezes Chamorro

Fiscal Sanitário

 

Art. 2º Os servidores designados, em razão do Poder de Polícia Administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário.

 

Parágrafo único. As atividades exercidas compreenderão as estabelecidas nos códigos sanitários: Municipal, Estadual e Federal.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 17, 02 de fevereiro de 2017.

 

Anastácio-MS, 07 de março de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:0F5E4415