ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2013
“CRIA NO QUADRO FUNCIONAL DESTE MUNICÍPIO O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando as disposições contidas na Lei nº 1.663/20012, que institui o Sistema de Controle Interno e cria a Controladoria Geral do Município de Iguatemi-MS;
Considerando a necessidade de dar efetividade às ações de Controle Interno neste Município, conforme estabelece a legislação vigente, em especial a Lei nº 1.663/2012;
Faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão deste Município, constante da Lei Complementar nº 015/2005, o cargo de Controlador Interno, o qual responderá pelo Sistema de Controle Interno do Município, com as atribuições previstas na Lei nº 1.663/2012.
Parágrafo Único - A qualificação do cargo ora criado, condições e requisitos para provimento, carga horária e vencimento passam a constar da Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 015/2005, conforme redação constante do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:0F5F69B3