ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2015 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2015

 

SUMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 – A contribuição do Município de Sete Quedas/MS., de que trata o artigo 15, I, é constituída de recursos oriundos o orçamento e será calculado sobre o total mensal da base da remuneração de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do artigo 18, no percentual de 11,00% (onze por cento).”

 

Art. 2º - O artigo 19 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 – Além da contribuição prevista no artigo 16, desta Lei Complementar, o Município de Sete Quedas/MS., recolherá ao IPSSQ, na mesma data especificada no § 4º, do artigo 18, aportes adicionais mensais ao IPSSQ, com o objetivo de estabelecer o necessário equilíbrio atuarial desse Instituto, tendo em vista o déficit apurado através de cálculo atuarial, apresentado em março de 2015.

 

§1º - O déficit atuarial de que trata o caput deste artigo, apurado em dezembro de 2014, em R$ 18.992.939,58 (dezoito milhões novecentos e noventa e dois mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo que o aporte financeiro estabelecido para o exercício de 2015 será de R$789.164,72 (setecentos e oitenta e nove mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

 

§2º - Após o início do pagamento das prestações, o saldo devedor será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado entre janeiro a dezembro de cada exercício, bem como em função da Taxa de Juros de 6% ao ano, capitalizados mensalmente, e das amortizações mensais realizadas ao longo do exercício.

 

§3º - O déficit atuarial relativo aos anos subsequentes estarão elencados no Anexo I da presente Lei Complementar, devendo ser atualizado mediante decreto do Poder Executivo Municipal, com base no cálculo atuarial elaborado anualmente.

 

Art. 3º - O artigo 38 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 - A função dos servidores será remunerada da seguinte forma:

 

I- O cargo de Diretor Presidente, que será exercido em caráter de dedicação integral, será remunerado, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, pela gratificação adicional no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão DAS-1, do plano de cargos e remunerações do Município de Sete Quedas/MS.

 

II- O cargo dos demais diretores, sem prejuízo da remuneração funcional será remunerado no valor equivalente a 40% (quarenta por cento), da gratificação atribuída ao cargo de Diretor Presidente.

 

III- A execução de serviços de Recursos Humanos será realizada por servidor do Município de Sete Quedas, o qual perceberá o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão DAS-3, elencado no Anexo II, no Plano de Cargos e Remuneração do Município de Sete Quedas/MS.

 

IV- A execução de serviços de Zeladoria será realizada por servidor do Município de Sete Quedas, o qual perceberá o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo em comissão DAS-3, elencado no Anexo II, no Plano de Cargos e Remuneração do Município de Sete Quedas/MS.

 

Parágrafo Único – As despesas oriundas das gratificações que trata os incisos I, II, III e IV deste artigo correrá por conta do IPSSQ, através das dotações orçamentárias próprias, sendo que a remuneração funcional correrá por conta do Município de Sete Quedas/MS.”

 

Art. 4º - O parágrafo único do artigo 40 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 – [...]

 

Parágrafo Único – Para realização das atividades fins do IPSSQ, os servidores necessários serão cedidos pelo município de Sete Quedas/MS., com ônus para o IPSSQ.”

 

Art. 5º - OS parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 85 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 85 – [...]

 

§1º - A escrituração contábil do IPSSQ será distinta da mantida pelo tesouro municipal.

 

§2º - A execução dos serviços contábeis do IPSSQ, será realizada por profissional do quadro efetivo do Município de Sete Quedas/MS., que receberá, sem prejuízo da remuneração funcional, gratificação adicional no valor equivalente ao vencimento do cargo em comissão DAS-3, do plano de cargos e remunerações do Município de Sete Quedas/MS.

 

§3º - A despesa da gratificação de que trata o parágrafo anterior, correrá por conta do IPSSQ, através de dotações orçamentárias próprias, sendo que a remuneração funcional correrá por conta do Município de Sete Quedas/MS.”

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 025/2013 e a Lei Complementar nº 031/2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 03 dias do mês de julho de 2015.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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