ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 873, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 10 % (dez) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 830, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2012.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados nos incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de setembro de 2012.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Liany Vargas Dias
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